A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Federal aprovou por unanimidade no último dia 19 o parecer da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) favorável ao Projeto de Lei 7.841/17 que determina uma distância mínima de 500 metros a ser mantida pelo agressor que pratica violência doméstica e familiar contra a mulher.
A determinação exigida na proposição é em decorrência do fato de que a legislação não estabelece limite mínimo de distância entre a mulher vítima de violência doméstica e o seu agressor, o que reforça a ineficácia de tal medida, acabando a mulher e seus familiares por ficarem desprotegidos.
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 1 estupro a cada 11 minutos em 2015. A cada 7.2 segundos uma mulher é vítima de violência física. Em 2013, 13 mulheres morreram todos os dias vítimas de feminicídio, isto é, assassinato em função de seu gênero. Cerca de 30% foram mortas por parceiro ou ex, de acordo com o Mapa da Violência de 2015. O assassinato de mulheres negras aumentou (54%) e somente em 2015, a Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180, realizou 749.024 atendimentos, ou um atendimento a cada 42 segundos. Desde 2005, são quase cinco milhões de atendimentos. Estima-se que a violência denunciada corresponde a somente 10% do total dos crimes que realmente acontecem. “Ainda há a violência psicológica e patrimonial em um movimento de agravamento crescente que, muitas vezes, antecede o desfecho fatal”, justificou a parlamentar.
Para a Professora Dorinha, a medida visa dar maior eficácia à determinação judicial e aumentará o espectro de proteção da mulher vítima de violência doméstica e seus familiares.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
