Com alterações propostas pelo Executivo estadual, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins, a lei que institui o programa TO Legal. O autor da lei, deputado Olyntho Neto (PSDB) comemorou a aprovação, uma vez que o Programa TO Legal precisa ser regulamentado, pois resume uma série de benefícios para o Estado e para a população.
O programa promoverá o aumento na arrecadação de ICMS, pois o consumidor tocantinense que acumular notas e cupons fiscais terá direito a prêmios e desconto no recolhimento do IPVA. “Tivemos a iniciativa de criar o TO Legal em dezembro de 2015, mas o Estado não colocou em funcionamento por uma série de fatores. Depois de muito diálogo com a Secretaria da Fazenda, conseguimos, finalmente, ter uma previsão e o TO Legal passará a vigorar em 2018”, avaliou o deputado.
Dentre as alterações propostas pelo Governo, estão a quantidade de notas e cupons fiscais que darão direito à concorrência de prêmios em dinheiro, “e também o percentual de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores”, explicou Olyntho.
De acordo com a lei apresentada pelo parlamentar, o consumidor que acumulasse 100 notas e/ou cupons fiscais teria direito a 15% de desconto no valor do IPVA. Com a alteração feita pelo Governo, a premiação será de 5% de desconto no recolhimento do imposto com pontos acumulados em 35 documentos fiscais. Além disso, serão 4 sorteios em prêmios em dinheiro durante o ano.
