O recolhimento das contribuições descontadas dos funcionários públicos ao INSS ou a Institutos Próprios de Previdência Social foi objeto de Recomendação do Fórum Tocantinense de Combate à Corrupção (Focco), enviada a todas as prefeituras do Tocantins.
O documento reforça aos gestores a obrigação legal de garantir que valores descontados dos salários de servidores, tais como contribuição previdenciária, devem ser destinados exclusivamente a esse fim.
Também ressalta que a omissão no recolhimento das contribuições configura crime de apropriação indébita previdenciária, além de ato de improbidade administrativa.
O Fórum ainda destaca que muitos Tribunais de Justiça vêm condenando, por ato de improbidade administrativa, gestores que deixaram de repassar ao INSS as contribuições descontadas de servidores. O objetivo do Fórum é garantir que os gestores atuem em obediência à lei, com transparência, mantendo em dia o pagamento da previdência social de seus servidores, protegendo a seguridade social do cidadão, e consequentemente, não incorrendo em ações judiciais por condutas que poderiam ser evitadas.
Assinam o documento: Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público de Contas, Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas Estadual e a Receita Federal do Brasil.
