O recadastramento anual obrigatório para empresas registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) iniciou no dia 2 de janeiro e segue até o dia 31 de março. O empresário deve procurar a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) no prazo estipulado e apresentar as documentações exigidas. A falta de renovação do registro implica em multa de até R$ 5 mil, interdição do estabelecimento e cancelamento do registro.
Atualmente, o Tocantins conta com 24 empresas registradas no SIE, entre elas, frigoríficos, laticínios, entrepostos cárneos e de mel, que são certificadas a produzir, armazenar e comercializar os produtos de origem animal em todos os municípios do Estado. “O recadastramento é essencial para o funcionamento desses estabelecimentos, pois tem a finalidade de assegurar também a qualidade dos produtos comercializados e a segurança alimentar”, disse o presidente da Adapec, Humberto Camelo acrescentando que os técnicos da Agência executam fiscalização permanente e periódica nessas empresas.
Em 2017, a produção de carne nos cinco frigoríficos com SIE, foi de 12,2 mil toneladas e 724.058 kg de produtos cárneos (linguiças, presunto fatiado, entre outros), resultante do abate de 64.541 animais. Já os laticínios, produziram 16,5 milhões de litros de leite pasteurizado processado como matéria-prima.
Documentação
A empresa deve procurar a Adapec e apresentar um requerimento devidamente assinado pelo representante legal, comprovante de pagamento do DARE referente ao registro de estabelecimento industrial; cópia do contrato de prestação de serviços com responsável técnico, cópia do contrato social e certificado de regularidade. Além disso, apresentar o boletim oficial do exame da água de abastecimento, constando os laudos microbiológicos e físico-químicos e licença ambiental emitida pelo órgão controlador de políticas ambientais ou documento equivalente emitido pelo mesmo.
Os documentos que perderam a validade deverão ser entregues em duas vias, bem como aqueles que sofreram quaisquer alterações.
