Uma representação administrativa feita de forma anônima foi apresentada ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO) nesta última segunda-feira, 5. Nela, o denunciante pede que o órgão de fiscalização e controle apure a legalidade, legitimidade e economicidade do pregão presencial realizado pela câmara de Palmas para contratar empresas de locação de veículos que seriam destinados aos gabinetes dos vereadores da capital.
A denúncia já foi distribuída e encontra-se na 22ª Promotoria de Justiça da Capital, responsável pela área de defesa de patrimônio público. O promotor responsável é Miguel Batista de Siqueira Filho.
A representação destaca que a licitação teria violado “os princípios da eficiência, competitividade e economicidade”, porque “a justificativa apresentada pela Câmara de Palmas, TO, para deflagrar procedimento licitatório objetivando a locação de veículos se revela genérica, além de vir desacompanhada de estudo técnico comparativo da vantajosidade entre locação e aquisição de veículos, adotado pelo TCU – Tribunal de Contas da União como instrumento de aferição da vantajosidade e/ou desvantajosidade da locação e veículos, maculando, por conseguinte, o mencionado certame licitatório”.
Ainda segundo o denunciante, o valor pago para alugar dos veículos Argo Drive 1.3 Flex, o equivalente a R$ 954 mil, seria o suficiente para adquirir 17 veículos.
Outro problema destacado pela denúncia é quanto à modalidade da licitação praticada, já que o TCU recomenda o pregão eletrônico para locação de veículos para favorecer a competitividade. A opção da Câmara pelo pregão presencial desfavoreceria, consequentemente, a ampla participação de empresas e a ampla concorrência.
Entenda
A Câmara Municipal de Palmas alugou 20 camionetes modelo Toro da marca Fiat, avaliadas em cerca de R$ 100 mil/cada. O custo total da locação foi de R$ 1.256.400,00 por 18 meses. Além das pick-ups, a licitação contratou também empresa para alugar outros 20 veículos utilitários de passeio modelo Argo ao custo de R$ 954 mil. Sendo o valor total para o uso dos veículos por 18 meses é de R$ 2.210.400,00. Cada veículo modelo pick-up foi locado no valor de R$ 3.490 unitário ao mês, já o veículo passeio locado no valor R$ 2.650 unitário ao mês.
Os veículos foram alugados pela Câmara Municipal de Palmas através de licitação na modalidade pregão presencial de registro de preço do tipo menor preço realizada em 15 de dezembro de 2017. O valor previsto inicialmente no edital era de R$ 3.816.000,00 (Três milhões oitocentos e dezesseis mil reais) por 18 meses de aluguel. Entretanto, após a notícia, a Câmara divulgou nota informando que os valores com aluguel de veículos são menores do que os que foram divulgados.
