A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) saiu em defesa dos consumidores que desistem da compra de um imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário. Após intervenção de Kátia e outros parlamentares, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou nesta terça-feira (10) o projeto que determina multa de até 50% do valor pago pelo comprador que abandonar o negócio.
Kátia Abreu disse ser favorável à definição de regras claras para o distrato imobiliário. Porém, argumento que, da forma como está, o atual projeto prejudica o consumidor que ficar desempregado e deixar de ter condições para honrar as prestações do imóvel.
A parlamentar destacou que 22% dos distratos imobiliários estão enquadrados no programa Minha Casa, Minha Vida, segundo dados do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon).
“Não estamos falando só compradores ricos nem de pessoas que investem no mercado imobiliário por especulação. Estamos falando de pobres também. Imaginem o valor total do contrato para esses mutuários do Minha Casa, Minha Vida”, afirmou Kátia Abreu durante reunião da CAE.
A senadora observou que, caso o projeto vire lei, o comprador poderá ficar devendo à construtora valor superior ao que já desembolsou pelo imóvel, como nos casos de devolução de lotes. “O lucro das incorporadoras não pode custar o sangue e o suor de outra parte da população que não tem como se defender, a não ser por nós, Senadores da República”, apelou.
Entenda o projeto
Conforme o projeto, as incorporadoras ou construtoras terão direito a reter parte do valor pago pelo comprador que desistir do negócio. Quando o contrato estiver sob o chamado “regime de afetação” - quando o empreendimento tem seu patrimônio separado do da construtora - a multa poderá chegar a 50% do valor pago pelo adquirente. Nos outros casos, as empresas poderão ficar com até 25%.
O relatório do PLC 68/2018 foi rejeitado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado por 14 votos a 6, com uma abstenção, e agora seguirá para análise do plenário, a quem cabe a palavra final.
