O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 28 anos nesta sexta-feira, 13 de julho, como um importante instrumento de conquistas para a infância e adolescência. Em função desta data, muitos estados brasileiros comemoram avanços. No Tocantins, o principal e mais recente avanço, lembrado e celebrado nesta ocasião, foi a criação e a aprovação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e de Adolescentes do Estado do Tocantins (2017 – 2027), em cumprimento as atribuições do ECA. Ele foi aprovado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) número 4.787 em 17 de janeiro de 2017.
O documento foi elaborado pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca Glória de Ivone), em parceria com Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), com recursos financeiros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e apoio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).
Ele foi estruturado a partir dos Eixos e Diretrizes da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil e pretende enfrentar as violações, os entraves, as ameaças aos direitos humanos de crianças e adolescentes tocantinenses.
O Plano Decenal, que tem a finalidade de orientar e direcionar a política pública de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes do Tocantins para os próximos 10 anos - de 2017 a 2027, foi construído coletivamente com a sociedade civil organizada, instituições governamentais e, crianças e adolescentes em três encontros regionais que aconteceram nas cidades pólos de Araguaína (norte), Gurupi (sul) e Palmas (centro).
Nos encontros, os participantes foram divididos em grupos para diagnosticar a situação da infância e adolescência nas suas regiões e propor estratégias para os eixos: promoção, proteção e defesa dos direitos, controle social, gestão da política e participação de crianças e adolescentes. Após a elaboração, o plano foi disponibilizado para consultas e contribuições virtuais, por meio do site da Seciju, sendo aprovado em janeiro de 2017, a partir da Resolução CEDCA número 006/2018 de 15 de dezembro do mesmo.
Para o secretário da Seciju, Heber Fidelis, a garantia dos direitos deles deve ser diuturna. “Juntamente com os conselhos estadual e municipais das crianças e dos adolescentes, bem como as demais organizações que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, temos sido vigilantes, mas precisamos continuar lutando para fortalecer ainda mais o trabalho em rede, pela garantia efetiva de todos os direitos fundamentais, para que nenhum direito seja perdido”, aponta.
Por conta dos 28 anos, Seciju e o CEDCA estão realizando a campanha “Criança e Adolescente - Prioridade Absoluta”, com a mensagem da proteção dos diretos em rádios em todo o estado, além de cartazes e mídias digitais para redes sociais. O CEDCA é vinculado à Seciju e se trata de um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Faça Bonito
Além da campanha, neste mês de julho, em função dos 28 anos do ECA, a Gerência de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Seciju, tem combatido possíveis abusos sexuais, violências e trabalho infantil nas praias tocantinenses, com ações de conscientização nas praias do Estado através do “Projeto Proteja - Faça Bonito”. No último final de semana, o projeto esteve em praias de Palmas e de Porto Nacional. Nesta sexta-feira, 13, estará em praias de Lajeado.
“O Projeto Proteja tem o objetivo de mobilizar e sensibilizar, tanto turistas quanto moradores, a participarem do enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes. Nesse período de temporada de praias, é observado o uso do trabalho infantil e aumento das violências, abusos e exploração sexual, é isso crime”, explica Robson Ferreira, gerente de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Os casos de trabalho infantil, violência e abuso sexual são muito altos no Estado, onde mais de dez mil crianças desenvolvem algum tipo de trabalho. Só neste ano, foram identificados pela Secretaria de Saúde mais de 350 casos de violência e exploração sexual. Na ação, a Gerência é parceira dos conselhos tutelares dos municípios e da rede de proteção. “Com ações permanentes ou pontuais, queremos diminuir esses índices e fortalecer a rede de proteção aos direitos das crianças e adolescentes”, reforça o gerente.
ECA
O ECA é o marco legal que estabeleceu como diretriz básica a doutrina de proteção integral para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças e adolescentes em todo o território nacional. É o estatuto que desperta em todos brasileiros a consciência e o reconhecimento da criança e do adolescente até dezoito anos como um sujeito de direitos.
