O Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Probidade Administrativa dos Ministérios Públicos (GNPP) expediu nessa terça-feira, 7, Nota Pública solicitando aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que reavaliem seus posicionamentos e decidam pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por atos de improbidade administrativa.
O documento é assinado pelo associado da ATMP e Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias do Patrimônio Público e Criminal do Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE), promotor de justiça, Vinícius de Oliveira e Silva e diversos representantes de MPs estaduais.
O STF deve retomar nesta quarta-feira, 8, com placar de 6 a 2, a votação do Recurso Extraordinário 852475, que defende a tese de que as ações de ressarcimento por ato de improbidade administrativa teriam agora prazo de cinco anos. A tese é defendida pela maioria dos Ministros e caso seja aprovada, pode dificultar o combate à corrupção e aumentar a impunidade no País, incluindo escândalos antigos descobertos pela Operação Lava Jato.
No documento publicado, o GNPP manifesta apreensão com o andamento do julgamento do recurso e reforça sua posição de rejeição a qualquer alteração no entendimento, já pacificado há anos, de que estas ações são imprescritíveis. Ao mesmo tempo solicita aos Ministros da Corte Suprema, que reavaliem seus posicionamentos e decidam em conformidade com o interesse público predominante.
Na imprensa, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, também se manifestou contra o Recurso. Para ela, a decisão pode causar um prejuízo bilionário ao país. “Este julgamento terá enorme impacto negativo na defesa do patrimônio público, caso prevaleça à regra da prescrição”, disse.
É que, se for aprovada, a tese terá repercussão geral, ou seja, servirá de base para juízes e desembargadores em ações civis de todos os tribunais do País, onde centenas de processos estão paralisados aguardando essa definição.
Votação
Votaram pela mudança do entendimento jurídico, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Pela imprescritibilidade, Edson Fachin e Rosa Weber. Faltam votar Marco Aurélio, Celso de Mello, além da presidente Cármen Lúcia.
