Para garantir que a retirada de cerca de 30 famílias que ocupavam os lotes 10, 14 e 16 de uma área do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ocorresse de forma pacífica, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) acompanhou o primeiro dia de cumprimento de mandado da Justiça Federal de reintegração de posse das terras, nesta quarta-feira, 19. Ocupada sob a coordenação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a área faz parte do Projeto de Assentamento (PA) Retiro e é conhecida como Acampamento Dom Celso, ficando na zona rural de Porto Nacional, município localizado a 61 quilômetros de Palmas.
Coordenada pela defensora pública titular da 3ª Defensoria Pública Cível de Porto Nacional, Denize Souza Leite, a atuação da DPE-TO contou com servidores do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) e da Defensoria Pública Agrária (DPagra), ambos da Capital. Como este é um processo que tramitou na Justiça Federal, não há como a Defensoria Pública do Estado recorrer desta decisão; por isto, neste caso, conforme explicou a defensora pública Denize Leite, coube à equipe da DPE-TO apenas garantir o bem-estar das famílias ocupantes durante o cumprimento do mandado.
“A Defensoria Pública veio com a missão de resguardar que estas pessoas não sejam violadas no direito a dignidade humana e da integridade física e psicológica, tudo conforme os limites determinados pelo ‘Manual de Diretrizes Nacionais para a Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva’. Desta maneira, a Instituição tem de estar presente para zelar pelo fiel cumprimento deste mandado, até porque a Defensoria tem a função legal, prevista no Código Civil, de ‘custos vulnerabilis’, que é, justamente, o de protetor dos interesses dos vulneráveis”, destacou a Defensora Pública.
Um dos coordenadores estaduais do MST, Messias Barbosa esteve presente na ação, colaborando com os assentados no carregamento dos próprios pertences. Na ocasião, ele agradeceu a DPE-TO pelo suporte oferecido. “Para nós, do Movimento Sem Terra, este acompanhamento e apoio da Defensoria é muito importante porque além de evitar alguns excessos, que costumam acontecer quando não tem um órgão importante presente, também legitima e referenda a garantia de direitos futuros, assim como executa o acompanhamento destes direitos. Então, a Defensoria do Estado tem dado uma contribuição importante na luta do Movimento relacionado aos direitos sociais dos assentados e das assentadas no Tocantins”, disse Messias.
Nova alocação das famílias
Segundo levantamentos da Polícia Militar, que, assim como o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, também participou da ação, cerca de 150 pessoas viviam no acampamento, em média, há três anos, residindo em um total aproximado de 90 barracos. Devido a este alto quantitativo, a ação de reintegração será cumprida até esta sexta-feira, 21, sendo que, inicialmente, conforme acordo local entre as partes; assim, no momento da execução da ordem, todos os ocupantes que estavam de acordo, foram alocados no lote 11 do PA Retiro.
Sobre a transferência dos ocupantes para uma área vizinha, a Defensora Pública disse que isto se deve ao fato de que os lotes atualmente ocupados fazem parte de um projeto de Reforma Agrária a ser executado pelo Incra ainda em setembro e que, possivelmente, contemplará moradores do Acampamento.
“Para evitar conflitos, nós estivemos aqui, um dia antes desta ação de reintegração, para dar ciência a estas famílias sobre qual será o encaminhamento destas áreas que estão sendo reintegradas. Nós informamos a elas que, na última reunião que realizamos com o Incra [dia 10 de setembro], o próprio Instituto nos confirmou que já existe um projeto pronto para começar a ser executado a partir do dia 24 de setembro. Nele serão redelimitados os lotes 10, 14 e 16, que serão disponibilizados para as famílias que serão, futuramente, reassentadas”, contou a Defensora, ressaltando que um edital deverá ser lançado para garantir a transparência do processo: “Isto vai passar por um edital, que ainda não teve os critérios estabelecidos, e as famílias vão ser sujeitas a um processo seletivo que deve ocorrer já em 2019. A Defensoria vai seguir atenta, acompanhando o regular trâmite de tudo isto para que sejam contemplados aqueles que, de fato, realmente necessitam de um lote”.
Esperança de recomeço
Assentado no Acampamento Dom Celso há três anos e meio, Vilmar dos Santos, conhecido como Mazim, disse que as famílias sempre fizeram bom uso das terras: “A gente já plantou muito aqui, nestas áreas. Tem hortaliças, frutas e muita mandioca, que já está até no ponto de ser colhida para a gente fazer farinha. E muita gente cria aves, porcos e até gado também. Agora, que venha logo o corte dos lotes para distribuir estas terras para a gente de forma definitiva. Estão dizendo que no ano que vem tudo isto se resolve; então, já estamos nos preparando e sabendo que a Defensoria vai estar do nosso lado para ajudar a gente se for preciso, porque, em vários momentos, a gente precisou dela, que sempre esteve presente”, disse Mazim, que vive com a esposa e três filhos.
Terras da União
A defensora pública Denize Leite esclareceu que, por mais que a reintegração envolva terras da União, a participação da DPE-TO é fundamental pela proximidade com os assistidos envolvidos no caso.
“Embora a ação esteja sendo acompanhada pela Defensoria Pública da União [DPU], por se tratar de uma área da própria União, o que levou o processo a tramitar na Justiça Federal, a Defensoria Pública do Estado está na localidade e já faz o acompanhamento e a orientação jurídica destas famílias desde o início das discussões sobre a reintegração. Assim, de forma recorrente, estas famílias nos procuram em busca de informações sobre como devem proceder, quais são os trâmites legais e qual é a extensão do cumprimento do mandado de reintegração”, esclareceu a titular da Defensoria Pública Cível de Porto Nacional.
Representando a Superintendência Regional de Palmas do Incra, o artífice do referido Setor Tiago Costa reforçou a validade da presença da DPE-TO durante a ação. “O próprio nome da Instituição já diz: Defensoria Pública. E aqui se trata de um público carente que precisa deste apoio. E este papel da Defensoria é superimportante, tanto que sempre que há alguma operação deste tipo, nós estamos juntos”, enfatizou Tiago Costa.
