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Estado

Foto: Divulgação Cleiton Pinheiro sugere levantamento individualizado dos valores que cada servidor tem direito de receber Cleiton Pinheiro sugere levantamento individualizado dos valores que cada servidor tem direito de receber

Considerando que os servidores públicos efetivos do governo estadual estão sem receber seus direitos integrais desde 2014, gerando um passivo de mais de R$ 1 bilhão, e a administração argumenta não ter recursos para pagar, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO) solicitou ao governador Mauro Carlesse que encaminhe à Assembleia Legislativa um projeto de lei que autorize a destinação de áreas urbanas e/ou rurais para quitar os débitos. A proposta deve destinar essas áreas aos servidores com a finalidade de promover a quitação dos passivos, de forma individualizada.

Segundo o Sisepe, a dívida do governo com os servidores são referentes aos retroativos das datas-bases de 2015, 2016, 2017 e 2018 e retroativos das progressões vertical e horizontal de 2014 a 2018. O sindicato destaca que esses débitos existem porque a revisão geral anual (data-base) e progressões foram concedidas em data posterior a estabelecida em lei, gerando um passivo para cada servidor, que não foram pagos pela administração estadual até o momento.

"O governo afirma não ter recursos e não apresenta uma forma de fazer o pagamento dessas dívidas. É por isso que o Sisepe apresenta essa solução para um problema muito grave, pois os servidores públicos não podem continuar sem receber o que é um direito seu, se trata dos seus salários", argumenta o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro. 

O presidente do sindicato ainda sugere que, após aprovação na Assembleia Legislativa, o governo faça um levantamento individualizado dos valores que cada servidor tem direito de receber, para que assim, elaborem um planejamento de destinação de áreas (lotes), quitando os passivos. O Sindicato também ressalta que a proposta é legal, em acordo com os artigos 5º e 37 da Constituição Federal.

O Sisepe protocolou o ofício no Palácio Araguaia ontem, segunda-feira, dia 5, e estabelece um prazo de 20 dias para o Governo do Estado responder.