A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3596/15, de autoria do deputado federal César Halum (PRB-TO), que estabelece normas para cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras do serviço. “Há intenção clara de defender os direitos dos usuários dos sistemas de água e esgoto em todo o País”, disse o autor.
A proposta isenta da cobrança os casos em que não houver tratamento adequado de esgoto e define como indevida a cobrança de imóvel não ligado ao sistema. Por outro lado, as prestadoras poderão cobrar pelo esgotamento sanitário até 50% do valor da cobrança pela água consumida.
“A proposta de impedir a cobrança de tarifa ou taxa dos usuários que não utilizam o serviço é algo tão claro que nem é possível acreditar que fosse feita de modo contrário pelos prestadores do serviço”, observou César Halum. “A limitação da cobrança da taxa de esgoto é também algo bastante razoável, considerando que nem toda água recebida é despejada no esgoto”.
De acordo com Halum, a sustentabilidade econômico-financeira desses serviços públicos deve se fundamentar na geração de recursos pelo próprio prestador e não pelos usuários do sistema. O texto determina que são vedados os reajustes de taxas ou tarifas sem justa causa.
Por fim, o projeto pretende impedir que o usuário de baixa renda seja prejudicado com o estabelecimento de uma quota mínima de consumo, determinando que o pagamento dessa cota mínima de consumo ou de utilização de serviço seja restrito aos usuários de renda mais elevada.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
