Repercutiu mal entre os delegados da Polícia Civil do Tocantins o decreto publicado pelo governo nesta segunda-feira, 11, no Diário Oficial do Estado (DOE) que institui o Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil.
Ao se propor a estabelecer normas a serem adotadas por policiais e delegados no exercício da atividade, o manual cria uma série de restrições que foram recebidas pela Polícia Civil como censura ou “mordaça” ao trabalho da polícia.
Imediatamente à publicação do decreto os delegados se manifestaram às restrições impostas. Alguns utilizaram redes sociais para se manifestar. O presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil (Sindepol), Mozart Félix, publicou no Twitter um print do art 75 do decreto e criticou, “Atenção, atualização jurídica! O Dec 5.915/2019 do TO acaba de trazer importante inovação! Agora Mandado Judicial depende de autorização do Delegado-Geral da PCTO para ser cumprido”.
O decreto ao qual o presidente se refere diz que a busca em repartições públicas só poderá ser feita após comunicação antecipada ao dirigente do órgão. No caso da comunicação com o dirigente não for possível, o decreto determina que o mandado só seja cumprido mediante autorização do Delegado-Geral de Polícia Civil, que é uma indicação direta do governador Mauro Carlesse (PHS).
Também em sua rede social, Félix criticou um outro artigo do manual no qual os delegados são proibidos de criticar autoridades públicas em entrevistas, bem como divulgar nomes de pessoas investigadas à imprensa. “Absurdo! Mas isso vai mudar. Ontem um Decreto criou a "nova Polícia Civil", justamente para resolver esses problemas estruturais, não foi? Ah não, espera. As Delegacias continuarão sem estrutura, só que agora a imprensa não saberá. Foi para isso o Decreto”, escreveu o presidente ao comentar uma notícia sobre a invasão à delegacia de Divinópolis no último domingo, 10, na qual bandidos levaram drogas e armas apreendidas.
Para o Sindepol, o decreto aparenta ser ilegal e inconstitucional. A entidade já acionou o departamento jurídico para combater de forma legal o documento
Outros delegados também se manifestaram através da rede social. O delegado Guilherme Rocha escreveu, “Em operação sob minha coordenação NÃO irei BARRAR a imprensa, não serei instrumento de CENSURA. Publicidade é princípio constitucional! A imprensa livre tem papel fundamental no combate à corrupção, promovendo luz e voz pra que esse mal enfraqueça e seu combate se torne efetivo”. O documento também proíbe que operações da Polícia Civil sejam acompanhadas pela imprensa.
Já o delegado Bruno Boaventura, que foi um dos principais personagens dos atritos mais recentes do Poder Executivo com a Polícia Civil, criticou a restrição ao uso de redes sociais para comentar ou divulgar atividades da corporação. “Proibiram o uso das redes sociais também. Todos os dias recebemos denúncias por este meio, por ser mais prático e seguro. Mas o que importa mesmo é agradar os comparsas”, escreveu o delegado que no mês de novembro do ano passado chegou a ser exonerado do cargo de delegado regional de Araguaína enquanto investigava supostos crimes no qual estariam envolvidos aliados do Palácio Araguaia.
