Parlamentares, sindicalistas e representantes de várias categorias dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins participaram de uma audiência pública nesta quinta-feira, 28, no plenário da Assembleia Legislativa (AL) para discutir a Medida Provisória nº 02 – que ficou conhecida como a MP do Congelamento.
Convocada pelo deputado estadual Elenil da Penha (MDB), a audiência colocou em pauta propostas de alteração e emendas à MP que, segundo o governo é necessária para reduzir os gastos da máquina e enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O secretário-chefe da casa civil, Rolf Vidal, iniciou as discussões e fez uma abordagem geral a respeito da MP 2. Segundo Vidal, a medida provisória não pretende retirar direitos de servidores, mas sim “permitir a retomada de investimentos e a segurança de que os servidores terão seus salários pagos em dia”.
Ainda segundo o secretário, o governo já concordou com duas emendas que propõem alterações à MP. Uma delas reduz de 30 para 24 meses o prazo de vigência da medida – período pelo qual a concessão de progressões e reajustes aos servidores será suspenso. O prazo aceito pelo governo ainda não agrada aos servidores públicos que haviam proposto através dos sindicatos o prazo de apenas 12 meses para vigência da MP.
Outra emenda impõe ao governo que a suspensão de direitos já adquiridos até o mês de janeiro de 2019 sejam garantidos, o que significa que o congelamento só passaria a valer para direitos que ocorrerem de 1º de fevereiro de 2019 até o fim do prazo de vigência da MP.
Cleiton Pinheiro, presidente do sindicato dos servidores públicos (Sisepe) apresentou um documento com uma série de propostas da categoria à MP 2. Para Pinheiro a MP do Congelamento penalizada os servidores públicos efetivos quando o real problema do governo é a má gestão. O sindicato já conta com a aprovação da medida. “Infelizmente a situação é que a MP nº 2 será aprovada e por isso estamos buscando alterar pontos para que a medida seja menos prejudicial aos servidores públicos”, explicou Cleiton Pinheiro.
Para o sindicalista as emendas aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) já trazem melhorias,. “Já existe uma discussão para que seja garantida a redução do tempo da suspensão, os sindicatos e associações dos militares reivindicam 12 messes, existe uma proposta de 24 meses e talvez possa chegar a 18 meses”, detalha.
Entre as propostas apresentadas pelo sindicato, estão o pedido de que o período de interstício do servidor seja garantido durante a vigência da medida provisória e que a data-base seja resguardada e paga regularmente em maio. “Sabemos que este índice da data-base não vai chegar a 4%, porque estamos acompanhando e queremos que a implementação seja garantida”, disse.
As demandas apresentadas pelo sindicato foram entregues à assessoria jurídica da Assembleia Legislativa para, posteriormente, serem analisadas pelas comissões de Finanças e a de Defesa do Consumidor e Serviço Público, por onde a MP ainda deverá tramitar antes de ser votada em plenário. (Atualizada às 121h13)
