Com o objetivo de disciplinar a concessão do Título de Cidadão Tocantinense, o deputado Elenil da Penha (MDB) apresentou, na sessão desta quinta-feira, 8, um Projeto de Resolução que estabelece critérios quanto à indicação dos homenageados. Conforme o documento, para merecer a honraria o indicado deve residir ou ter residido e possuir domicílio eleitoral ou investimentos no Estado do Tocantins, ser uma pessoa de notório conhecimento público, além de possuir idoneidade e reputação ilibada.
Nesse sentido, a matéria ressalta que o homenageado também não pode responder a inquérito ou processo por crimes relacionados à Lei Maria da Penha. Segundo o deputado, a falta de critérios objetivos acaba gerando questionamentos da sociedade tocantinense. “O título é para aqueles que, de forma efetiva e reconhecida, lutaram pelo engrandecimento do nosso Estado”, justifica Elenil. Ainda de acordo com a resolução, cada deputado poderá assinar, no máximo, quatro indicações por sessão legislativa, isto é, por ano.
Gestantes
Também é de autoria do deputado Elenil da Penha um projeto de lei, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tratando da proteção às gestantes participantes de concursos públicos. A lei diz que é vedada qualquer forma de discriminação ou embaraço à participação de gestantes em concursos públicos estaduais. A gestante pode, inclusive, pedir o adiamento do teste de aptidão física por até sete meses, contados a partir do término da gravidez.
