Colaborar com a atuação dos promotores de Justiça que atuam na área do consumidor para que estes exijam a estruturação das vigilâncias sanitárias municipais e a regularização dos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) é objetivo do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO). O projeto foi desenvolvido pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Caocon), com base em levantamento sobre legislação sanitária e funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal nos 139 municípios.
No início do levantamento dos dados, em 2017, o Caocon apurou que 56 municípios possuíam Código Sanitário Municipal vigente e 100 municípios haviam aprovado leis acerca do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Esses dados foram remetidos aos promotores de Justiça das 42 Comarcas do Tocantins, acompanhados de relatório sobre a situação dos respectivos municípios, além de material de apoio para subsidiar a atuação ministerial.
Após atuação do MPTO, verifica-se que, atualmente, 78 municípios possuem legislação sanitária própria, ou seja, 56,11%. Já em relação aos Serviços de Inspeção Municipal (SIM), esse número saltou para 109 municípios, compreendendo 78,42% dos municípios tocantinenses.
Idealizado pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (Caocon), promotora de Justiça, Araína Cesárea D’Alessandro, os benefícios esperados vão desde a redução do número de problemas de saúde decorrentes do consumo de alimentos impróprios, avariados ou adulterados; emancipação do consumidor quanto ao conhecimento necessário para efetivar seu direito à informação; orientação aos fornecedores acerca da necessária observância do regramento e fiscalização existentes sobre o tema. “Na maioria dos municípios, tem sido realizado um intenso trabalho educativo sobre as boas práticas de consumo”, ressaltou.
De acordo com a promotora de Justiça, com base em um novo levantamento sobre a situação das vigilâncias sanitárias nos 139 municípios, realizado junto à Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde, evidenciou-se que a média das metas pactuadas pelos 139 municípios nos indicadores de evolução das ações de cadastro, inspeção em estabelecimentos, ações educativas e outras atividades evoluiu de 85,49% em 2017, para quase 90% em 2018, reflexo da atuação do Ministério Público.
Em alguns casos, foi necessária uma atuação mais enérgica da Instituição, como é o caso do município de Tocantinópolis, onde houve o ajuizamento de duas ações, a primeira para a implantação do SIM e a segunda destinada à nomeação do médico veterinário, aprovado em concurso, para atuar na estrutura dos serviços de inspeção.
A concentração de esforços já resultou na instauração de 55 procedimentos, que incluem recomendações e ações civis públicas, com o intuito de reforçar a autonomia das vigilâncias sanitárias e dos serviços de inspeção. O prazo para cumprimento do projeto especial pelos órgãos de execução foi prorrogado pelo Conselho Superior do Ministério Público até novembro de 2019.
Projeto destaque
O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores foi um dos cinco projetos institucionais da área finalística que recebeu a medalha de ouro da Comissão Permanente de Gestão Estratégica (CPGE), por ter concluído as metas previstas para o ano de 2018.
