O vereador Lúcio Campelo (PR) apresentou nesta terça-feira, 18, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da ‘Patrulha Maria da Penha’, visando atuação na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência na cidade de Palmas.
O Projeto vem fortalecer ação da Polícia Militar que realiza através de patrulha visitas às mulheres vítimas de violência doméstica e/ou familiar que possuem medida protetiva de urgência na capital. O intuito do vereador, segundo ele, é incluir os órgãos e Guarda do município, garantindo a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e estabelecendo relação direta com a comunidade palmense. “Compromisso de cooperação para o enfrentamento e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres”, afirma Campelo.
Algumas diretrizes são definidas no PL: instrumentalização da Guarda Municipal; capacitação contínua dos guardas municipais da patrulha e dos demais agentes públicos envolvidos; qualificação do município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher; garantia de atendimento humanizado e inclusivo e integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.
As coordenações, ações, formas de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, como define o PL.
