O Governo do Tocantins publica no Diário Oficial desta quarta-feira, 19, Medida Provisória que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais, com incremento de 0,75%. A Medida Provisória produz efeito retroativo a 1º de maio deste ano e não se aplica a cargos de provimento em comissão e função de confiança.
Segundo o secretário da Administração, Edson Cabral, o Governo do Estado tem realizado todos os esforços para que o Tocantins alcance seu reequilíbrio fiscal e optou por adotar, momentaneamente, um índice que possa ser realmente atendido de acordo com a realidade da economia do País e do Tocantins, calculado de forma a garantir a data-base dos servidores sem prejuízos aos investimentos do Estado. “Nossas despesas com pessoal ainda são elevadas, o que se configura como um obstáculo para solidez fiscal que buscamos. Precisamos assegurar um crescimento da folha que seja compatível à necessidade do Tocantins de gerar investimentos”, disse.
Na última segunda-feira, o cenário orçamentário-financeiro do Estado foi apresentado aos sindicatos representantes de servidores públicos do Tocantins. O relatório foi exposto pelos secretários da Administração, Edson Cabral e pelo secretário executivo de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura. Também participaram da reunião os secretários da Fazenda, Sandro Henrique Armando e da Casa Civil, Rolf Vidal.
O Tocantins recebeu dos sindicatos e representantes dos servidores públicos uma reivindicação da data-base com reajuste de 5.074%, o que segundo cálculos da equipe da Administração e Fazenda custaria aos cofres públicos quase R$ 100 milhões a mais no ano.
Número que segundo a apresentação não é condizente com o panorama fiscal do Estado, que em 2019 anunciou a reforma administrativa para melhorar o seu desempenho e adequar seus compromissos à realidade financeira atual. “O valor representaria 59,22% de toda a economia obtida com a reforma administrativa implementada pelo Governo até o momento”, apontou o relatório produzido por técnicos do Governo.
Também destacaram que um acréscimo muito alto, poderia comprometer, além dos investimentos do Estado, o pagamento de salários e fornecedores, que vem sendo realizado em dia, e consequentemente, a qualidade de vida da população, já que faltariam recursos para a saúde, educação e demais sistemas públicos que regem o bem estar da sociedade tocantinense.
Os secretários também destacaram que a incapacidade de ofertar um aumento maior é uma realidade nacional, de incerteza econômica, onde diferente do Tocantins que concede 0,75%, quase a totalidade, dos estados brasileiros não tem previsão para o pagamento da data-base em 2019, e estão com suas folhas atrasadas ou parceladas. Um exemplo é o Rio Grande do Norte que está com 4 folhas de pagamentos de 2017 ainda em aberto.
Também apontaram que o Estado do Tocantins, em 2018, ocupou a 4ª posição entre os estados que mais cresceram com índices de despesas com pessoal entre ativos e inativos, chegando a ocupar em 2ª colocação já neste quadrimestre de 2019.
“Mesmo diante de tantos compromissos financeiros, o Estado ainda se empenha com uma equipe técnica direcionada para analisar uma melhor forma de atender aos servidores públicos sem causar prejuízos ao restante da população”, destacou o secretário da Casa Civil, Rolf Vidal, que informou a todos que as câmaras técnicas previstas pela Lei 3.462/19 devem ser criadas nos próximos dias, com participação dos sindicatos, para monitorar as despesas do Estado e buscar soluções e saídas criativas para o passivo estadual, reestudar os planos de cargos, carreiras e salários das diversa categorias, dentre outras medidas.
LRF
Com relação a LRF, o limite prudencial é de 46.55% da Receita Corrente Liquida (RCL) e o resultado do último quadrimestre, já em 2019, indica que o poder Executivo Estadual encontra-se em 55,35%, ou seja 8,8% acima do limite prudencial. A implementação da data-base aumenta em 1,4% o atual índice. Analisando que o índice de gastos da LRF fechou em 2018 em 57,89% e até agora, em 2019, já caiu para 2,54% ou seja para 55,35%, o aumento sugerido da data-base implicaria em perder quase metade dessa redução.
Novos desafios
Na apresentação o secretário Edson Cabral também frisou os esforços do Governo em reduzir gastos. Dados da Secretaria da Administração apontam que, com a reforma administrativa, o Governo do Tocantins obteve uma economia de quase R$ 160 milhões de reais somente no primeiro quadrimestre de 2019, quando comparado ao mesmo período de 2018. Também que reduziu mais de 900 cargos da estrutura administrativa do Estado.
“Agora o Governo segue com novos desafios que deve enfrentar para alcançar o reenquadramento fiscal no 2º quadrimestre, como implantar o programa de desburocratização e simplificação dos procedimentos públicos, reduzir despesas com aluguel e custeio, como energia, água, e cópias, além de ampliar sistemas e processos de controle eletrônicos”, enfatizou Cabral.
