A Câmara de Palmas oportunizou importante debate, durante a reunião da Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, que aconteceu nesta última quarta feira, 26. A audiência pública tratou sobre os mecanismos legais referentes às condutas de fiscalização, questões tributárias, bem como análise e esclarecimento do Projeto de Lei nº. 30/2018 de autoria do Poder executivo Municipal.
O referido PL trata do esclarecimento de normas gerais sobre o controle da poluição sonora, limite máximo de intensidade da emissão de sons ou ruídos no âmbito do Município, proíbe a perturbação do sossego e do bem estar público, define exceções, competências para fiscalização e limites permitidos para sonorização, além das penalidades pelo cometimento de infração.
O vereador Filipe Fernandes (DC), presidente da Comissão, ressaltou que a discussão é indispensável para que possa chegar a um denominador comum: “A finalidade é procurar a saída para que todos desenvolvam seu trabalho respeitando o outro” ressaltou.
O presidente da Ordem dos Músicos em Palmas, Jeremias Moreira explanou acerca da situação atual dos músicos. “A falta de regulamentação é uma situação antiga. É muito importante a Casa ter aberto esse espaço para nós. Esse problema que estamos enfrentando não é somente em Palmas. Vários municípios também estão passando por essa situação. Nós podemos contribuir com a elaboração dessa lei” explicou.
Conforme a Secretária Executiva da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Denise Marcela é importante encontrar um equilíbrio entre as partes. “Não estamos contrários aos músicos, nem aos comerciantes ou mesmo aos jovens que estão se divertindo. Estamos tentando buscar alternativas definitivas que causem o menor impacto e descontentamento possível” afirmou.
O senhor Roberto Vilela, representou um condomínio localizado próximo ao Capim Dourado Shopping, e relatou a dificuldade dos moradores em dormir durante a realização de um show no shopping. “Ficou impossível suportar o som dentro de casa. É um prédio de 162 unidades, ninguém conseguiu dormir, e a festa continuou até as 8 horas da manhã. Não acho justo, promovem um show para divertir, mas em contrapartida os outros sofrem as consequências. Sou sensível aos direitos dos músicos e casas de show, mas sou favorável ao controle".
Já o advogado Edivaldo Vieira, membro da Comissão de Poluição Sonora da OAB/TO, explicou que a lei é gradativa e proporcional: “Democracia pressupõe atender a maioria das pessoas. Perturbação do sossego não é só som alto, é o som contínuo e sistemático que causa o ruído e afeta as condições físicas de quem está ouvindo”. Além disso, Vieira ressaltou que a área musical mobiliza a economia, no entanto, não pode se confundir cultura com educação. Ele ressaltou ainda que “o fato é que as demandas nos finais de semana são inúmeras, nem a Guarda Metropolitana e nem as policias conseguem atender tantas reclamações da população. Não podemos atender, em detrimento da sociedade, apenas alguns grupos. Tem que haver equilíbrio e harmonia”, finalizou.
Participaram e, também, colaboraram com o debate, os vereadores Major Negreiros (PSB), Etinho Nordeste (PTB), Filipe Martins (PSC), Rogério Santos (PRB), Lúcio Campelo (PR) e Claudemir Portugal (PRP), além dos representantes da Polícia Militar do Estado, da Guarda Metropolitana, de órgãos de controle ambiental do Município, representantes de classe e a população em geral.
