O Congresso Nacional tem a grande missão de dar um rumo certo para o saneamento brasileiro. A complexidade do tema faz muitas vezes importantes autoridades adotarem posições que só ajudam a emperrar o avanço da infraestrutura no setor, deixando 100 milhões de brasileiros sem acesso à rede de coleta e tratamento de esgoto, inclusive 35 milhões sem água potável. Estudos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) revelam que 34,7% dos municípios brasileiros registram avanços de epidemias ou endemias relacionadas à transmissão hídrica.
A Lei nº 11.445/07 foi um suspiro de otimismo com a criação de um marco regulatório essencial para o desenvolvimento do setor no país e, após 6 anos, em dezembro 2013, por meio do Plansab (Plano Nacional de Saneamento Básico). A legislação estabeleceu que os municípios deveriam produzir seus próprios planos com o objetivo de universalizar os serviços de abastecimento de água e saneamento até 2033.
O novo marco regulatório foi criado com o intuito de estabelecer diretrizes para o setor, trazendo regras e introduzindo um conjunto de instrumentos de gestão como a regulação e o planejamento com o objetivo de melhorar a eficiência das empresas operadoras e alcançar a universalização dos serviços de abastecimento e saneamento básico. Infelizmente, o saneamento básico não se transformou em uma política pública do país capaz de ter continuidade, independente do governo de plantão. Passados mais de doze anos, avançamos muito pouco e continuamos adiando as respostas para as nossas dificuldades. E mais um aprendizado importante: não é criando leis que vamos resolver os nossos problemas básicos. É preciso muito mais do que isso.
Na busca de uma solução, o presidente Michel Temer editou em julho de 2018 a MP 844/18, que perdeu a validade em novembro do mesmo ano. Antes de deixar a presidência, Temer editou, no último dia do seu governo, a MP 868/18, com o aval do grupo de transição do presidente Bolsonaro, que também perdeu a validade. Em seguida, o senador Tasso Jereissati apresentou no dia 3 de junho um Projeto de Lei para tratar da questão do saneamento básico no país. O plenário do Senado aprovou urgência para a proposta, que foi ajustada e aprovada pela comissão de Infraestrutura e, posteriormente, pelo plenário da Casa. Agora o PL 3.261/19 vai para a análise da Câmara dos Deputados.
O assunto precisa de um amplo debate, com a participação de todos os segmentos que trabalham com o setor. A titularidade municipal do saneamento é um dos fatores que contribuem para a complexidade do tema. São 5.570 prefeitos com grandes responsabilidades, na sua maioria sem estrutura técnica adequada e sem qualquer apoio governamental. As cidades menores já contam com um alto custo para manter a Administração Pública e sua Câmara de vereadores em uma estrutura que deveria ter sido evitada, deixando essas localidades como distritos de outras maiores. O acompanhamento federal desses municípios é outro exemplo da falta de coerência para com os projetos nacionais. Nas cidades acima de 50 mil habitantes, o saneamento é apoiado pela Secretaria de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional. Por outro lado, as demais localidades são atendidas pela Funasa (Fundação Nacional de Saúde), ligada ao Ministério da Saúde. As várias “paternidades” transformam as decisões ainda mais confusas e dificultam até mesmo a adoção de medidas para as soluções. O saneamento concorre com habitação e mobilidade no Desenvolvimento Regional e com os problemas prioritários na Saúde.
O governo do presidente Jair Bolsonaro começa com importantes contribuições, que podem ajudar a mudar esse panorama. A participação dos militares traz otimismo para uma visão de país a longo prazo. Eles tiveram participação efetiva no planejamento e desenvolvimento brasileiro e na época que estiveram no poder implementaram o Planasa. Faz parte das atribuições dos amigos de caserna do presidente a adoção de estratégias e planejamento para atingir objetivos, que representam elementos essenciais para o avanço de projetos estruturantes, como é o caso do saneamento. Por outro lado, precisamos aprofundar a reflexão para o liberalismo exacerbado, que tem apenas o papel de atrair o capital especulativo, capaz de inclusive desestruturar as operadoras privadas atualmente atuando no país.
O presidente Jair Bolsonaro tem a possibilidade de entrar para a história do País como o dirigente desta nação que conseguiu dar um rumo para o saneamento. Temos certeza que este é o momento de começarmos a construir uma nova nação.
*Luiz Pladevall é presidente da Apecs (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e vice-presidente da ABES-SP (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental).
