A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) convoca prefeitos e demais gestores municipais a participarem de Mobilização Municipalista que ocorrerá dia 17 de setembro, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Dentre as pautas estão a manutenção dos critérios do Fundo de Participação de Municípios (FPM) para distribuição dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e a reinclusão dos Entes municipais com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Reforma da Previdência, entre outros pleitos.
A mobilização é encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio das entidades estaduais municipalistas, como a ATM. Segundo a CNM, a previsão é que gestores de todo o país estejam reunidos para sensibilizar deputados e senadores para projetos que aguardam votação e têm grande impacto na administração local. O encontro será no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, a partir das 14h. A CNM pede que, em razão da lotação do auditório, os interessados confirmem participação no site.
“Estamos evidenciando mudanças positivas nas relações entre os entes da Federação, e os Municípios estão sendo beneficiados em diversos pontos, inclusive com o recebimento de recursos. Porém, vale sempre lembrar que muitas conquistas vieram com pressão e reivindicação na capital federal. Precisamos estar unidos para alcançarmos novos benefícios aos Municípios”, disse o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
Pautas
Os Municípios conquistaram no plenário do Senado no início de setembro a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 98/2019, que prevê o repasse de parte da arrecadação da União com o megaleilão de petróleo agendado para 06 de novembro. São esperados R$ 10,9 bilhões para os Municípios. Na Mobilização do dia 17, os municipalistas devem lutar pelo critério de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios.
Outra importante pauta considerada pelo movimento municipalista é a Reforma da Previdência, definida na PEC 06/2019. Segundo a CNM, Durante apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relator, Tasso Jereissati (CE), criou uma proposta paralela reincluindo os Entes subnacionais. Pelo texto, porém, a adoção das novas regras de aposentadoria pelos 2.108 Municípios com RPPS dependerá do aval do Poder Legislativo local. Se o Estado aprovar legislação, a medida se estenderá aos Municípios.
Nessa pauta, os prefeitos lutam pela modificação por três pontos: a reinclusão automática, a manutenção da possibilidade de migração do Regime Geral para Regime Próprio, e o rompimento do vínculo de servidor aposentado das prefeituras de forma retroativa. Para isso, poderá ser apresentada emendas em plenário. O texto ainda precisa voltar para a Câmara, portanto será preciso forte mobilização dos gestores com senadores e deputados.
1% FPM Setembro, Licitações e Lixões
Segundo a CNM, O 1% do FPM de setembro, previsto na PEC 391/2017; a Nova Lei de Licitações, do Projeto de Lei (PL) 1292/1995 e apensados; a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS) conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017; e a prorrogação do prazo dos lixões, estabelecido no PL 2289/2015 também constam na lista da mobilização.
As quatro propostas aguardam que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) paute em sessão plenária. Essa definição depende, em grande parte, de acordo com os líderes. Até mesmo para que as matérias sejam, não apenas inseridas na Ordem do Dia, mas votadas de fato. O 1% do FPM depende apenas dessa etapa para ir à promulgação. Já ISS e lixões tramitam em caráter de urgência e ainda precisariam voltar ao Senado. Licitações teve o texto base aprovado e aguarda votação dos destaques para também ir para a Casa vizinha.
