A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) encaminhou à Assembleia Legislativa projetos de lei que visam indenizar servidores efetivos e comissionados do órgão por férias vencidas e não usufruídas.
Os projetos de lei de números 006 e 007 foram encaminhados ao Legislativo no dia 2 de setembro mas publicados no Diário Oficial da Assembleia somente nessa quarta-feira, 18. Na prática, os PLs alteram a lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores dos Quadros Auxiliares da Ministério Público do Estado do Tocantins, concedendo indenização de férias para os servidores.
Na justificativa, o Procurador-Geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, informa que a proposta está sendo adotada para dispensar tratamento igualitário entre os membros do MPE e servidores, situação reconhecida pelos membros da Comissão de Assuntos Administrativos do órgão que “reconheceram o tratamento diferenciado em termos vencimentais entre Procuradores/Promotores de Justiça e servidores, eis que somente àqueles houve a indenização de férias vencidas e não usufruídas”, justifica.
A decisão da comissão foi acompanhada pela maioria dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça. A PGJ justifica ainda que a medida possibilitará a diminuição de passivo existente neste Órgão quanto aos períodos de férias adquiridos e não gozados, e que o impacto financeiro do ônus causado pela alteração ficará a cargo do orçamento do próprio MPE.
Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do MPE (Sindsempto), Carlos Rogério Ferreira do Carmo, os projetos de lei atendem a uma reivindicação da categoria que na última segunda-feira, 16, chegou a fazer um ato de mobilização na sede do órgão por tratamento igualitário. “Já existe um ato do atual PJG que prevê indenização de férias vencidas há 2 anos ou mais, mas a lei garantirá que, ao entrar um outro PGJ, esse ato não seja ignorado”, comemorou o sindicalista.
