O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/TO), ligado à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) prorrogou e alterou o cronograma do processo eleitoral para escolha das Organizações da Sociedade Civil que irão compor o conselho durante o biênio 2020-2022. As inscrições poderão ser feitas a partir desta quarta-feira, 23, e seguem até dia 25 de outubro. O interessado pode procurar a sede do Conselho, das 14h às 18h, localizado na Quadra 104 Sul Rua Se 02 Conjunto 04 Lote 7A.
Os requisitos para a participação do processo eleitoral são: a entidade não governamental estar devidamente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); ser constituída há pelo menos dois anos e ter atuação, em âmbito estadual, nas áreas de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Para realizar a inscrição é obrigatório apresentar os seguintes documentos acompanhados dos originais: requerimento de inscrição, cópia do estatuto da entidade; ata de fundação da entidade; CNPJ; cópia da ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade; documentos pessoais dos membros da diretoria; cópia da declaração de inscrição no CMDCA e relatório de atividades desenvolvidas na área da Criança e do Adolescente nos últimos dois anos.
A eleição será para entidades titulares e suplentes, sendo as seis mais votadas titulares e as 6 seguintes suplentes. A comissão eleitoral divulgará a lista das entidades inscritas entre os dias 28 a 30 de outubro, destacando as que foram habilitadas e não habilitadas para o processo eleitoral.
A escolha dos membros se dará através de Assembleia de Eleição a ser realizada pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA/TO) no dia 12 de novembro, na sua sede, quadra 110 sul, alameda 10, lote 02, Palmas/TO, sob fiscalização do Ministério Público Estadual (MPE). A divulgação do resultado final está prevista para o dia 15 de novembro.
Segundo a presidente do Cedca/TO, Julane Marise Gome da Silva, o processo eleitoral para escolha de entidades da sociedade civil é fundamental para o funcionamento do Conselho. A presidente também explicou que entidades governamentais e entidades da sociedade civil são paritárias, tendo o mesmo número de assentos.
Cedca
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/TO) foi criado através da lei nº 1.763 de 02 de janeiro de 2007 e é vinculado a Seciju. É um órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizador das ações, em todos os níveis, de implementação da política e fixação dos critérios para a utilização do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente. O Cedca tem como uma de suas competências: formular, acompanhar e controlar a execução da política estadual dos direitos da criança e do adolescente.
