A Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle presidida pelo vereador Milton Neris (Progressistas) recebeu na tarde desta última quinta-feira, 24, o presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Fábio Barbosa, para discutir acerca dos índices tarifários praticados pela Concessionária BRK Ambiental, na Capital.
A BRK é tema de debates constantes no Parlamento, pela prática de valores cobrados nas taxas de água e esgoto de Palmas e do Estado, e conforme Neris, a reunião teve como objeto esclarecer o papel da ARP em relação a fiscalização da concessionária. “A BRK suga o dinheiro dos palmenses, no qual todos já estão cansados. Hoje decidimos junto a ARP regras para que o Executivo possa enquadrar a empresa”, apontou.
Conforme o vereador, o Executivo terá o prazo de 15 dias para encaminhar a proposta de alteração da Lei n° 527/95, que autoriza a concessão de saneamento de Palmas, e as modificações que serão feitas em relação aos investimentos da empresa. “Propomos modificações também na tarifa mínima, a qual o cidadão paga 10m³ independente de utilizar e na redução da tarifa de esgoto, que hoje tem castigado nossa população”, contou Neris.
Após realizar as alterações, o Executivo irá enviar as matérias para o Parlamento deliberar. Na Casa de Leis já tramita um projeto de lei para redução da taxa de esgoto sanitário da Capital de 80% para 40%. Para o presidente, essa é uma maneira dos pares junto ao Executivo de controlar a fiscalização, através da Agência de Regulação “e assim melhorar a vida dos palmenses”, finalizou o vereador. (Assessoria de Imprensa)
