Em ação civil pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e Ministério Público do Tocantins (MPTO), a Justiça determinou ao Município de Palmas a regularização do fornecimento de todos os medicamentos da rede de assistência farmacêutica (constantes nas listas oficiais do Sistema Único de Saúde – SUS) que estão em falta. A decisão liminar também traz a determinação para a regularização de materiais e insumos na rede municipal de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual (EPI) aos profissionais.
Protocolada na Justiça pelo coordenador do Núcleo Especializado em Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, e pelo promotor de Justiça Thiago Ribeiro Vilela, a ACP também teve o deferimento do pedido para manutenção de medicamentos em estoque mínimo de dois meses, incluindo os medicamentos específicos da saúde mental, que estão em falta. O objetivo é manter a regulação e evitar a situação de esgotamento de estoque, o que pode levar à complicação ou limitação nos tratamentos e controles de doenças.
“Um cenário muito negativo foi encontrado na Unidade de Pronto Atendimento Sul [UPA]. Estivemos na UPA dando prosseguimento a atuação do Nusa que engloba a ação na Justiça por conta de abastecimento de medicamentos. Estivemos lá [29/10] e constatamos a situação caótica que vem passando a saúde municipal”, disse o Defensor Público nesta terça-feira, 30, durante entrevista ao vivo no projeto da Defensoria denominado Live DPE. “Para se ter uma ideia, as pessoas chegaram a esperar duas horas para o primeiro atendimento, o de triagem”, acrescentou.
Dimensionamento
Considerando a situação descrita na ACP, a liminar determina, ainda, que haja, por parte do Município de Palmas, estudo com o dimensionamento adequado de pessoal para elucidação do quadro adequado de profissionais (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais da área) e, com isso, a normalização dos atendimentos.
O estudo também deve apresentar o dimensionamento adequado de pessoal em relação aos servidores do Centro de Logística do Município de Palmas. Um relatório com os valores devidos pelo Município aos fornecedores ligados a assistência básica de saúde pública também deve ser apresentado à Justiça.
Histórico
Após acompanhar a situação na rede municipal de saúde por meio de vistorias, a ACP da Defensoria e do MPE requereu à Justiça que a Prefeitura de Palmas regularize os medicamentos da rede de assistência farmacêutica, medicamentos específicos para saúde mental e materiais e insumos.
Na última semana, o Secretário municipal da Saúde de Palmas e o Procurador Geral do Município foram intimados a prestar esclarecimentos sobre a situação descrita na ACP. A decisão liminar e foi proferida nesta última quarta-feira, 30.
