O vereador Rogério Freitas (MDB) protocolou Projeto de Lei na Câmara Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade de hipermercados, supermercados, atacados e similares no âmbito do município de Palmas, disponibilizar 2% (dois por cento) da totalidade de carrinhos de compra adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O objetivo principal da proposta é facilitar a locomoção e o conforto das pessoas e suas famílias, quando em compras, o que também possibilitará uma aproximação entre o cliente e o estabelecimento.
Freitas explica que é necessário promover ações de inclusão e melhora na qualidade de vida de todos os cidadãos. “Tais medidas devem e precisam fazer parte da política social do nosso Município, isso é uma realidade que precisa ser enxergada. A propositura baseia-se em nossa Constituição Federal, que em seu artigo 24, apresenta que é competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências”, afirma.
Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida são as que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Assessoria de Imprensa)
