A Câmara Municipal de Palmas realizou nesta quarta-feira, 13, Audiência Pública para tratar sobre Decreto nº 1644, de 10 de setembro de 2018, como também, da situação dos motoristas de aplicativo. A reunião, que aconteceu na Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal, tratou principalmente sobre os prejuízos da falta da Junta de julgamento dos recursos de multas de trânsito e sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte. Uma nova regulamentação sobre estes aplicativos deve ser apresentada pelo Executivo em até 30 dias.
Ao questionar o Decreto nº 1.644, que dispõe sobre a anulação de remuneração de membros da Junta Administrativa de Defesa de Autuação - JADA do Regimento Interno da Comissão de Julgamentos de Infrações – CJI, o vereador Tiago Andrino (PSB) solicitou informações sobre o prejuízo gerado pela suspensão de infrações. “Os membros da ATTM [Agência Tocantinense de Transito e Transporte Municipal] estão com vergonha de trabalhar e saber que sua autuação não vai valer, pois qualquer palmense tem sua multa suspensa. Acho inaceitável não assumir que há prejuízo sem o julgamento de recursos. Sou a favor de tolerância zero, Lei Seca na saída de festas, redutor de velocidade, tem que ter tudo e tem que pagar a multa quem fizer infração, tem que disciplinar o trânsito”, analisou.
Ampliando o debate, o vereador Filipe Fernandes (DC) demonstrou sua preocupação com o transporte irregular na Capital. “Palmas não aguenta mais sobreviver com transporte clandestino. Se você for numa parada de táxi ou moto-táxi não vai encontrar um que não tenha alguma parcela que não esteja atrasada. Existem mil motoristas de aplicativos cadastrados, mas se você precisa, não tem 10 trabalhando. O aeroporto virou um ‘cabaré de cego’ e nada está sendo feito. Chega de empurra-empurra, temos que sair daqui com a regularização do problema, definir quem vai fiscalizar e quem vai regular, pois quem está sofrendo são esses pais, que não estão conseguindo sustentar suas famílias”, afirmou.
Assim também, o representante dos motoristas de aplicativos, Denis Camilo defendeu que a fiscalização e regulamentação sejam feitas de maneira efetiva. “A minoria trabalha como clandestino, mas desafio qualquer um a se cadastrar do jeito que está a regulamentação de Palmas hoje e sobreviver deste trabalho durante seis meses. Precisamos de uma regulamentação justa com urgência. O pai de família está precisando da ajuda do Poder Público pra continuar trabalhando. Não queremos tirar o lugar de ninguém, só trabalhar”, pediu.
A secretária de Segurança e Mobilidade Urbana de Palmas, Denise Marcela Guimarães Silva, defendeu que o trabalho vem sendo feito pela equipe e que não há nenhum tipo de perseguição a categorias na aplicação de multas. “Somos favoráveis a todos os serviços de transporte, desde que estejam regulamentados”, afirmou.
Ao final, confluiu-se que o Executivo apresentará uma nova regulamentação acerca dos aplicativos de transporte no prazo de 30 dias, a contar desta reunião.
