Alegando trabalhar pela solução efetiva dos problemas, sem fazer média com projetos que a Justiça suspenderá depois, o vereador Lúcio Campelo (PL) explica o porquê do seu voto contrário ao Projeto de Lei que propõe reduzir de 80 para 40% a tarifa de esgoto sanitário de Palmas - aprovado em sessões extraordinárias na quarta-feira, 11. Segundo ele, na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), é sua obrigação votar de acordo com a legalidade. “Sou sim favorável e um dos que mais deseja que haja redução da tarifa de esgoto na nossa Capital. No entanto, é minha obrigação analisar e votar de acordo com a legalidade e foi isso que eu fiz”, defende.
O PL, que é de autoria do vereador Moisemar Marinho (PDT), recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa e a CCJR analisou vício de iniciativa. Segundo Campelo, não cabe à Câmara tratar desta matéria. “Trata-se de matéria de serviço público, ou seja, de competência privativa da prefeita. Fato é que o judiciário já declarou ser invasão de competência o Legislativo regular matéria eminentemente administrativa, sendo demanda privativa do chefe do Executivo”, explica.
Campelo explica ainda que inúmeras demandas para a sociedade esbarram na competência privativa contida na Lei Orgânica. “E por isso propus aos vereadores alterarmos o Art. 42 para termos mais liberdade, mas o Judiciário suspendeu a alteração. Até que essa situação seja resolvida, serviços públicos são de competência privativa do Executivo”, afirma.
Honrar
Campelo justifica ainda que cumpriu seu papel de honrar seu juramento de defender e cumprir as constituições Federal e Estadual e a Lei Orgânica. “Sou Presidente da CCJR e se não observar a legalidade dos projetos estarei indo contra o que a sociedade mais exige, para que eu seja um político honesto e representante verdadeiramente dos interesses do povo palmense”, frisa.
Repercussão Negativa e IPTU
De acordo com o vereador Lúcio, o medo da repercussão negativa foi determinante na votação. “Muitos agiram com medo da repercussão, mesmo sabendo que estavam diante de algo ilegal. Mas não adianta fazer média agora, sendo que mais na frente o projeto será barrado”, afirma.
Para reforçar sua conduta ética, o vereador lembra de sua luta pela derrubada do aumento do IPTU na Capital. Ao agir juridicamente, Campelo obteve decisões favoráveis no Tribunal de Justiça (TJ/TO) e no STF pela suspensão. “Quando esse parlamento votou a favor do aumento do IPTU, sozinho movi ação que derrubou àquele valor exorbitante que queriam cobrar, de mais de 300% em alguns casos. Basta pesquisar! Então é só a sociedade analisar”, conclui.
