O Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), órgão deliberativo na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), decidiu, em sessão realizada nesta sexta-feira, 6, pela extinção da unidade da Instituição em Axixá, município localizado a 584 Km de Palmas, na região do Bico do Papagaio, com cerca de 9,7 mil habitantes (estimativa IBGE/2019). A medida entrará em vigor 20 dias após publicação, no Diário Oficial do Estado (DOE), da Resolução do CSDP nº 188/2020, que trata da extinção da referida unidade da DPE-TO, e adota outras providências.
Para a decisão, os membros do Conselho consideram a autonomia administrativa outorgada à Defensoria Pública pelo artigo 134, §2º, da Constituição Federal, o que lhe permite, entre outras atuações no âmbito institucional, gerir e decidir sobre unidades da Instituição no Estado.
Foi considerada, ainda, desinstalação da comarca de Axixá e sua anexação à comarca de Itaguatins, medida esta tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) por meio de Resolução nº 99/2019.
Desta forma, sendo possível a readequação da estrutura da Defensoria em simetria às modificações realizadas pelo Poder Judiciário, e considerando, ainda, ser prioritário à DPE-TO estar presente em locais com sedes de comarcas, alocando recursos institucionais com maior racionalidade, a decisão foi tomada por unanimidade.
Presidente do CSDP, o defensor público-geral no Tocantins, Fábio Monteiro dos Santos, destaca que a medida gera economicidade para a administração pública sem comprometer os atendimentos a quem mais precisa, tendo em vista que a Instituição possui projetos e programas, como “Defensoria Itinerante”, “Defensores na Comunidade”, entre outros, que viabilizam o atendimento sem a necessidade do assistido se deslocar até a sede da Instituição.
Os servidores públicos que atualmente atuam na DPE-TO em Axixá serão lotados em outras unidades da Instituição.
Mesmo com a medida, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins continua presente em todas as comarcas do Tocantins.
