O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta última segunda-feira (13), ajuda financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios para compensar a queda de arrecadação do ICMS e do ISS deste ano em relação a 2019. A previsão de queda é causada pela pandemia de Covid-19 - causada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2. O texto (Projeto de Lei Complementar 149/19) será enviado ao Senado.
A matéria foi aprovada por 431 votos a 70 e prevê que o dinheiro deverá ser usado em ações de enfrentamento ao coronavírus. Os recursos serão entregues de maio a outubro e se referem à diferença de arrecadação, quando houver, entre os meses de abril a setembro dos dois anos. Assim, por exemplo, se em setembro não for verificada queda de arrecadação, não haverá repasse.
O deputado Osires Damaso (PSC/TO) votou a favor da matéria considerando que estados e municípios já vinham passando por uma crise financeira e a pandemia agravou a situação. “Precisamos dar agilidade nesse repasse para que os entes federados possam ter condições tenham condições de governabilidade nesse momento tão incerto que o nosso país vive”, disse Damaso.
A Constituição determina que 25% do ICMS, tributo estadual, sejam entregues aos municípios de seu território, segundo a proporção da arrecadação do tributo na localidade. Por esse motivo, o projeto exige que a União repasse diretamente essa parcela aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto usada em 2019.
Para receberem os recursos, os estados e municípios devem encaminhar ao governo federal o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 será repassada até o envio dos dados.
Caso o montante antecipado seja maior que a compensação devida, a diferença será deduzida do repasse do mês seguinte ou, se ocorrer no último mês, descontada dos primeiros repasses dos fundos de participação dos estados (FPE) ou dos municípios (FPM).
A expectativa de queda de arrecadação é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões se forem contados os seis meses (maio a outubro). (Com informações da Agência Câmara)
