O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep), instaurou nessa segunda-feira, 15, Inquérito Civil Público (ICP) com o fim de apurar supostas ilegalidades em sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares instaurados contra cinco delegados da Polícia Civil do Tocantins, acusados de violar o Manual de Procedimentos da Polícia Judiciária.
O ICP oficiou o secretário de Segurança Pública e o Corregedor-Geral da Polícia Civil para que, no prazo de 10 dias, seja encaminhado ao MPTO o relatório pormenorizado dos procedimentos existentes contra os delegados acusados de violar os decretos nº 5.918, de 15 de março de 2019, e nº 5.979, de 12 de agosto de 2019, que norteiam o Manual de Procedimentos da Polícia e o Regimento Interno da Segurança Pública, respectivamente, especificando o nome do investigado, objeto, motivos de fato e de direito sob que estão fundados, fase de tramitação e penalidades.
As investigações foram iniciadas, segundo os membros do Gecep, após tomarem conhecimento de que delegados de polícia poderiam ser penalizados pelo cometimento de supostas infrações decorrentes de manifestações de opiniões e ideias em redes sociais e de participação em entrevistas jornalísticas que abordavam a corrupção e peculato nos poderes Executivo e Legislativo tocantinense.
Entre as considerações, o Gecep aponta que os procedimentos em desfavor dos delegados pode caracterizar-se como assédio moral, com a finalidade de impedi-los de cumprir suas obrigações na apuração de eventuais ilícitos.
Assinaram o Inquérito Civil Público os promotores de Justiça Adailton Saraiva Silva, João Edson de Souza e Rui Gomes Pereira da Silva Neto, membros titulares do Gecep.
