Foi prorrogada até o 31 de julho a proibição do corte de energia pela Agência de Energia Elétrica (Aneel). Desta forma, as concessionárias não podem interromper o fornecimento de energia por falta de pagamentos por consumidores, a decisão é devido a crise e as dificuldades durante pandemia covid-19, causada pelo novo coronavírus Sars-Cov-2.
No Tocantins, a Medida Provisória nº 007 de março deste ano, assinada pelo governador Mauro Carlesse, suspendeu os cortes de água e energia elétrica por falta de pagamento no Tocantins, por 90 dias. A suspensão dos cortes foi aprovada também pela Aneel em março e, inicialmente, teria validade até junho.
O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que a prorrogação vai garantir que o consumidor não seja prejudicado, uma vez que o fornecimento de água e energia, são considerados serviços obrigatórios, essenciais, contínuos e não devem ser interrompidos.
Viana ressalta ainda que a equipe de fiscalização está trabalhando das 8h às 18h para atender as denúncias”. A medida vale para áreas rurais, urbanas e serviços essenciais como hospitais. O consumidor pode utilizar o Disque 151 ou nosso Whats Denúncia 992166840 para denunciar”, afirma Viana.
De acordo com as determinações do CDC, as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição da atividade.
