O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu nessa segunda-feira, 6, recomendação para que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) providencie a fiscalização e autuação de empreendedores agroindustriais que estejam realizando a captação de água dos rios que formam a bacia hidrográfica do Rio Formoso do Araguaia, fora do período permitido pelas outorgas. Os promotores que assinam a recomendação destacaram que a outorga para captação de recursos hídricos nesta Bacia estará suspensa a partir do dia 31 de julho de 2020, em decorrência de decisão judicial que atendeu a uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPTO.
Na ACP, a Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Alto e Médio Araguaia requisitou à Justiça a suspensão das licenças, permissões e autorizações de uso de recursos hídricos dos rios da Bacia do Rio Formoso para fins agroindustriais, em escala superior a 500 hectares de área irrigada. Amparada em relatórios técnicos do Centro de Apoio Operacional de Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (Caoma), a Promotoria apontou inúmeras irregularidades nas licenças ambientais e outorgas de empreendimentos agroindustriais, que estariam causando degradação ambiental e comprometendo o uso racional e sustentável dos recursos hídricos dos rios em questão.
Mesmo com o acordo judicial para suspensão da captação de recursos hídricos, principalmente para projetos agroindustriais de larga escala, no período que vai de julho a outubro, a Promotoria de Justiça Regional Ambiental recebeu informações documentadas que indicam que trechos da Bacia do Rio Araguaia já estariam secos ou em fio de água, demonstrando a gravidade da situação, ainda no início do período de estiagem no Estado.
A Promotoria também recomendou que o Naturatins suspenda os licenciamentos ambientais e outorgas de captação de recursos hídricos de vários produtores rurais, que são alvo de novas ações judiciais por desmatamentos ilícitos ou exercício de atividades agroindustriais sem outorga ou licença ambiental. Juntas, essas propriedades rurais, supostamente, desmataram ou produzem e irrigam de forma ilegal uma área aproximada de 9.040 hectares.
Passivos ambientais
De acordo com o procurador de Justiça e coordenador do Caoma, José Maria da Silva Júnior, os relatórios técnicos apontaram indícios de que, há anos, a região sofre com desmatamentos ilegais, plantio e irrigação de imensas áreas, o que pode contribuir significativamente para as sucessivas secas na Bacia do Rio Formoso.
O promotor de Justiça Juan Rodrigo Carneiro Aguirre ainda reforçou que a tutela do meio ambiente é uma questão institucional do Ministério Público e que os passivos ambientais do Estado do Tocantins precisam ser resolvidos de forma emergencial, com atuação eficaz dos órgãos de proteção ambiental, a fim de garantir o desenvolvimento sustentável.
Para a Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Araguaia, boa parte do setor agroindustrial já tem ciência dos impactos negativos de uma produção danosa ao meio ambiente e da necessidade de regularização das atividades a curto e médio prazo. “Todavia, ainda há produtores que consideram baixo ou inexistente o risco de produzir ilicitamente, mesmo diante das inúmeras ações e procedimentos instaurados nos últimos anos, trazendo um ambiente de concorrência desleal ao setor”, destacou o promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior.
A recomendação ministerial orienta, ainda, que o Comitê da Bacia do Rio Formoso se abstenha de solicitar ou pedir a prorrogação, ao Naturatins, das outorgas de captação de recursos hídricos das propriedades rurais listadas pelo MPTO. O documento é assinado pelo promotor de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, Francisco Brandes Júnior, e pelo promotor de Justiça Juan Rodrigo Carneiro Aguirre.
