Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator ministro Ricardo Lewandowski, que manifestou-se contra os embargos do Governo do Estado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº4013) do reajuste dos 25% dos servidores ao afirmar que os embargos "não merecem prosperar". O julgamento dos embargos do Executivo estadual começou na última sexta-feira, 16, e segue até o dia 23, em sessão virtual, faltando ainda os votos de oito ministros.
O ministro Lewandowski observou que o embargante, Governo do Tocantins, utilizou-se duas vezes de suposições no mérito, ou seja, fez dois recursos contra a decisão do pleno do STF sem apresentar nenhum argumento concreto, portanto meramente procrastinatório. "O Pleno do STF já decidiu que as leis que suspenderam o reajuste dos 25% são inconstitucionais e os servidores do Quadro Geral e da Saúde têm que receber o valor concedido a pedido do governador na época e aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais", destaca Cleiton Pinheiro, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (SISEPE-TO).
Segundo o líder sindical, os servidores públicos do Quadro Geral e da Saúde aguardam receber os 25% há 12 anos e é revoltante e lamentável ver o governador Mauro Carlesse utilizar de manobras para tentar impedir que o direito seja implementado. “Exigimos respeito aos servidores públicos, que tiveram o reajuste concedido, por meio das sanções de duas leis, antes aprovadas pelos deputados estaduais, e dias depois revogadas. Todos os pontos foram discutidos e o STF decidiu: temos direito aos 25%”, frisa Cleiton Pinheiro.
Confira o voto do relator abaixo.
