O governador em exercício do Estado do Tocantins e presidente do Tribunal de Justiça (TJ/TO), desembargador Helvécio Maia, assinou dois novos decretos na manhã desta terça-feira, 1° de dezembro, durante solenidade no Palácio Araguaia. Os documentos foram destinados à implantação de um comitê de políticas públicas para a primeira infância e também para a regulamentação do uso de nome social de pessoas trans em atendimentos de órgãos ligados ao Poder Executivo Estadual.
Para o governador em exercício, trata-se de ações pontuais que irão gerar resultados positivos para as minorias e também para as crianças tocantinenses. “Trata-se de um avanço importante para a implantação e a regulamentação dessas políticas públicas, que são muito necessárias no debate atual. Elas fazem parte de um planejamento do Conselho Nacional de Justiça e também de toda a sociedade civil organizada. A prioridade é para a atenção especial das minorias, com o aperfeiçoamento das relações das pessoas trans com a sociedade em geral. Também vamos priorizar as crianças de zero a seis anos, que serão diretamente beneficiadas e atendidas por meio deste Comitê”, destacou.
O primeiro decreto, de nº 6.190, de 1° de dezembro de 2020, trata da criação do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, que será coordenado pela Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju). Fazem parte desse Comitê seis representantes de órgãos e entidades do Executivo Estadual, além de sete membros da sociedade civil, que serão indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Uma das atribuições do Comitê será formular e organizar a Política Pública da Primeira Infância, mediante a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância (Pepi), que irá nortear as ações voltadas para este público para os próximos anos.
Para o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, a parceria com outras secretarias e demais parceiros será fundamental para a garantia dos direitos das crianças. “Não tem como falar de primeira infância sem um comitê dessa natureza, nós precisamos da ligação com as demais secretarias do Governo do Estado para desenvolver políticas efetivas sobre o tema. A parceria é fundamental. Precisamos ouvir sugestões de áreas como Educação e Saúde, além do Ministério Público e do Poder Judiciário. Com esse grupo, teremos um debate efetivo que vai levar para frente a discussão sobre a primeira infância”, afirmou.
O Comitê deverá também articular, por meio de esforços conjuntos dos demais órgãos e entidades, a implementação de uma rede de atendimento de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
Presente na solenidade desta terça-feira, a procuradora-geral de Justiça (PGJ), Maria Cotinha Bezerra Pereira, afirmou que o trabalho do Comitê vai gerar resultados positivos para as próximas gerações. “É imprescindível que as autoridades estejam voltadas para a importância desse tema. A infância é nosso futuro. Se estamos com dificuldades na atual conjuntura, por termos negligenciado as gerações passadas de crianças em todo o país, nada mais justo do que abraçar essa demanda, para que, nas futuras décadas, possamos colher os frutos dessas ações. O Ministério Público é parceiro e está à disposição para somar nesse trabalho”, pontuou.
Nome Social
O segundo decreto, de nº 6.191, de 1° de dezembro de 2020, regulamenta em âmbito estadual o direito do uso do nome social por parte da comunidade trans (travestis, transexuais e transgêneros) do Tocantins.
Com a assinatura do decreto, fica garantido o direito à identificação por meio do seu nome social em atos de registro e qualquer atendimento feito por órgãos, autarquias e demais entidades ligadas ao Executivo Estadual.
O secretário Heber Fidelis destacou o fim do constrangimento para travestis, transexuais e transgêneros, que agora têm o direito regulamento. “Trata-se de um tema delicado e que incomoda algumas pessoas. Mas para nós, que estamos no Governo do Estado, é preciso deixar de lado essas opiniões pessoais e tratar da vida das pessoas. Isso que realmente importa: um trabalho sem distinção e igual para todos. Vamos retirar esse constrangimento e trazer dignidade para a comunidade trans que mora no Tocantins”, assegurou.
O defensor público-geral do Estado, Fábio Monteiro dos Santos, esteve na solenidade e falou em marcos normativos para o Estado a partir da assinatura dos decretos. “Estamos em uma solenidade em que o Estado emprega marcos normativos de extrema importância para as pessoas que lidam com direitos humanos. São marcos de proteção voltada à primeira infância, sendo o outro voltado à defesa de quem quer usar o nome social. Meus cumprimentos à Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça pelo trabalho, a Defensoria Pública Estadual está à disposição para continuar com as parcerias que já estamos desenvolvendo e outras que ainda estão por vir”, frisou.
Entrega de armamentos, munições e nova viatura
Durante o encontro na sala de reuniões no Palácio Araguaia, também foram entregues 20 novas carabinas Taurus, modelo CT 40, munições e mais uma viatura do tipo furgão para o sistema prisional do Tocantins.
As armas e as munições foram adquiridas com recursos do Fundo Penitenciário; e a viatura foi doada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Os novos investimentos serão utilizados pelo Grupo Tático de Escolta, para remoções estaduais e interestaduais de pessoas privadas de liberdade.
Presenças
Estiveram presentes na solenidade o procurador-geral do Estado, Nivair Vieira Borges; os secretários de Estado, Renato Jaime (Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e Rolf Costa Vidal (Casa Civil), além do comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Jaizon Veras, e do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, coronel Reginaldo Leandro da Silva.
Também estiveram presentes os deputados estaduais Olyntho Neto, Claudia Lelis, Valderez Castelo Branco, Jair Farias; e o presidente interino da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Eduardo Bonagura.
