A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) comemora nesta quinta-feira, 9, um ano da instituição da Polícia Penal no Tocantins. Nesta mesma data em 2020, os servidores que atuam nos Sistemas Penitenciário e Prisional celebravam um marco para o empoderamento da categoria e uma conquista de direitos, quando a Mesa da Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional n° 40, aprovada pelos deputados estaduais por unanimidade, que alterou o art. 104 da Constituição Estadual, instituindo a Polícia Penal no Estado. Com a deliberação na Casa de Leis, os servidores que atuam no Sistema Penal tornaram-se uma nova categoria integrante da Segurança Pública.
A iniciativa foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 104 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal (CF) que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4° do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para assim criar as polícias penais federal, estaduais e distrital. A proposta aprovada em âmbito estadual vinculou a Polícia Penal à Administração Pública, como a categoria responsável pelo Sistema Penal, e também estabeleceu que a nova profissão seja composta por atuais e futuros agentes aprovados em concurso público.
A aprovação da PEC também tornou possível a luta pela regulamentação da carreira, com a criação do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) da categoria e também o Estatuto da Polícia Penal, ambos assinados pelo governador em exercício Wanderlei Barbosa e enviados para apreciação da Assembleia Legislativa.
O secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, falou sobre as próximas etapas que envolvem a instituição da Polícia Penal tocantinense. “A aprovação da PEC significou mais um avanço para a valorização e reconhecimento do trabalho daqueles que atuam no nosso Sistema Penal do Tocantins, os quais trouxeram melhorias significativas no que tange a execução penal e compromisso com a reinserção social. Após essa aprovação, um grupo de trabalho criou o PCCS e Estatuto para regulamentação da carreira e o governador Wanderlei Barbosa apoiou e valorizou a categoria, encaminhando o PCCS para a Casa de Leis. Agora esperamos que seja aprovado pelos nossos deputados, fazendo com que os policiais penais e famílias comecem o novo ano com mais segurança no exercício da sua profissão”, frisou.
Quando os aprovados no concurso foram empossados em 2017, os servidores eram chamados de “Técnico em Defesa Social (TDS)” e, posteriormente, em abril de 2019, a nomenclatura foi alterada para “Agentes de Execução Penal”, para se adequar ao trabalho executado no âmbito penal e, com a instituição da Polícia Penal, se tornaram policiais penais. “Ao longo destes anos, trabalhamos arduamente para tornar o Sistema Penal do Tocantins cada vez mais seguro e com oportunidades de transformação, por meio do trabalho, profissionalização e da educação. A Polícia Penal se fortaleceu e demonstrou a importância da categoria para a segurança pública no Estado, devendo ter seus direitos resguardados e serem devidamente nomeados. Por isso, este dia 9 de dezembro sempre será um marco para nossa categoria no Tocantins”, destacou o superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional do Tocantins, Orleanes Alves.
