O Governo do Tocantins aderiu à Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para pessoas privadas de liberdade no Estado, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Durante o lançamento, o secretário da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, representando o governador Wanderlei Barbosa, assinou o Protocolo de Intenções de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica, juntamente com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Mello.
A solenidade de lançamento foi realizada no pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na tarde dessa sexta-feira, 3, contando com a presença dos juízes auxiliares da presidência do CNJ, Fernando Mello e Walter Godoy; juíza auxiliar da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, Simone Trento; juíza do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Raquel Chrispino; coordenador-geral de Cidadania e Alternativas Penais do Departamento Penitenciário Nacional, Cristiano Torquato, além do presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, autoridades estaduais da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Defensoria Pública, Ministério Público, OAB/TO, diretores e servidores.
Com a adesão à iniciativa, o Tocantins atuará na coleta biométrica nas unidades penais, com conjuntos de equipamentos denominado "KitBio" repassados pelo CNJ e TSE, e capacitação dos servidores para efetivação do trabalho. “A identificação e emissão de documentos dos privados de liberdade trará dignidade, cidadania e segurança pública, colaborando com melhorias na garantia de direitos e também reinserção social. Ficamos felizes em receber e contribuir com esta Ação no Tocantins, pois o ganho é inestimável quando entendemos que além do combate ao crime, da segurança prisional, é preciso cuidar da saída destas pessoas, do retorno ao convívio social, com oportunidades para uma vida diferente, com capacitação para o trabalho, educação, profissionalização, sendo que para isso elas precisam do acesso à cidadania e à documentação civil”, destacou o secretário Heber Fidelis.
Ação Nacional
Inédita na América Latina, a Ação é realizada com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, criado pelo Conselho Nacional de Justiça com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tribunal Superior Eleitoral, Depen e Tribunal de Justiça do Tocantins para enfrentar desafios estruturais no campo da privação de liberdade.
Conforme o CNJ, mais de 150 instituições estão sendo mobilizadas em todo o Brasil para a criação de fluxos permanentes de emissão de documentos para pessoas que já tiveram contato com o sistema prisional, com a coleta biométrica realizada com cinco mil kits de equipamentos distribuídos em todo o País, sendo 37 para o Tocantins.
Por meio da ação nacional coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), as informações integrarão uma base de dados unificada e permanentemente atualizada, sob responsabilidade do TSE. Os fluxos também permitirão a emissão de documentos básicos para todas as pessoas em situação de privação de liberdade no país de forma confiável, seguindo as diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019. A proposta é facilitar o acesso a programas sociais, cursos educacionais, atividades profissionalizantes e laborais e o próprio exercício da cidadania.
