A Justiça Federal confirmou a decisão liminar e determinou à União e ao Estado do Tocantins que comprovem a regularização do estoque do Laboratório Central do Tocantins (Lacen/TO) de todos os insumos necessários à coleta de material genético do SARS-COV 2 pelo método RT-PCR. A decisão atende aos pedidos contidos na ação judicial ajuizada, em julho de 2020, pelo Gabinete Interinstitucional (GPI), integrado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na decisão de mérito, o juiz federal da 1ª Região, Eduardo de Melo Gama, titular da 1ª vara, estipulou o prazo de cinco dias pra que os requeridos comprovem o abastecimento do Lacen e que apresentem o plano de aquisição destes insumos, definindo a quem caberá a aquisição, de modo que não faltem de forma alguma no atendimento de pacientes em todo o Estado.
A União e o Estado também deverão comprovar todos os meios possíveis que já utilizaram e estão a utilizar para cumprir a demanda dos testes laboratoriais.
A promotora de Justiça, Araína Cesárea D’Alessandro, considerou a confirmação da sentença crucial neste momento, em virtude da segunda onda da Covid-19 e da elevada ocupação de leitos clínicos e de UTI por pacientes acometidos com a doença. Segundo ela, recentemente o MPTO recebeu notícia de problemas relacionados à dificuldade de testagem para pacientes no Município de Palmas e que informará à Justiça acerca da continuidade do descumprimento da decisão.
Entenda o caso
A ação, proposta conjuntamente pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho, considerou as graves implicações que a ausência de testes de Covid-19 ocasionada pela falta de insumos pode causar para o enfrentamento da pandemia e que os testes são importantes para definir as formas de tratamento em casos de confirmação ou de não confirmação da doença.
Os kits são usados na etapa de extração do material genético do SARS-CoV-2 pelo método RT-PCR, que é o método padrão-ouro para diagnóstico da Covid-19.
