Em decorrência de sucessivas reclamações formalizadas pelo Conselho Regional de Enfermagem quanto à falta ou insuficiência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) nos hospitais públicos do Estado e de relatórios de inspeção do Conselho Regional de Medicina (CRM) que confirmam a situação, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) e Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressaram com Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Tocantins, nessa terça-feira, 30, requerendo solução para o problema.
A principal deficiência refere-se à distribuição de máscaras de proteção facial do tipo N95 ou PFF2, indispensáveis neste contexto de Covid-19.
Informações levantadas ao longo dos últimos meses pelos órgãos de controle retratam a gravidade da situação. Conforme dados da Secretaria de Estado da Saúde (SES) referentes a 26 de março deste ano, havia em estoque apenas 800 máscaras do tipo N95 ou PFF2 para atender os 9.104 profissionais que atuam nos 18 hospitais da rede pública estadual – sendo que este número de trabalhadores pode chegar a até 13.208 se considerados os dimensionados conforme o Índice de Segurança Técnico (IST).
Em outros períodos, foi verificado que o Hospital Regional de Porto Nacional possuía apenas 20 unidades de máscaras armazenadas em seu estoque próprio, enquanto o Hospital Geral de Palmas tinha somente 200 unidades. Os mesmos relatórios oficiais de onde foram extraídos estes dados não demonstravam a existência de máscaras de proteção em diversas outras unidades hospitalares do Estado.
Outras informações juntadas à ação civil pública relatam que, em maio de 2020, no Hospital Materno de Gurupi, eram fornecidas apenas duas máscaras descartáveis para o cumprimento de plantões de 12 horas.
Também é relatada a insuficiência ou falta de óculos de proteção individual, luvas e aventais descartáveis, além de sabão, papel toalha e álcool gel para higienização das mãos.
“Diante do contexto atual de um verdadeiro caos nos serviços de saúde, culminando em afastamentos e óbitos de um número de trabalhadores do setor sem precedentes, fato esse agravado pela existência de uma variante do Sars-CoV 2 ainda mais transmissível, é imprescindível uma observância ainda mais estrita das medidas e ações de saúde e segurança laborais”, diz trecho da ação civil pública.
Providências
MPTO e MPT postulam que o Estado seja obrigado a adquirir e fornecer imediatamente aos trabalhadores, os equipamentos de proteção individual específicos e adequados tecnicamente aos riscos especiais de exposição e contaminação pelo Covid-19, notadamente as máscaras de proteção PFF2 ou N95, garantida a troca diária, sem prejuízo da imediata substituição sempre que estiverem sujas ou úmidas.
Também requerem que seja mantido o abastecimento de itens indispensáveis, como máscaras cirúrgicas, luvas cirúrgicas de alta resistência, aventais ou capotes descartáveis, óculos, máscaras de alta concentração, máscara protetora facial face shield, batas descartáveis, propés e luvas cirúrgicas de alta resistência, além de filtros de ar e material de higienização das mãos.
Entre outros pedidos, os órgãos de controle também requerem a condenação do Estado ao pagamento de reparação por dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 500 mil.
Autores
Por parte do MPTO, a ação civil pública é assinada pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro. Por parte do MPT, pelos procuradores do trabalho Fernanda Pereira Barbosa, Paulo Cezar Antun de Carvalho e Gisela Nabuco Majela Sousa.
SES
Por meio de nota a Secretaria da Saúde informa que, diferente do que foi apontado pelo MP-TO e MPT na ação, os estoques de EPI's de todas as Unidades Hospitalares de gestão Estadual estão regulares.
A SES informa que mantém a transparência dos estoques estaduais no site oficial da Covid-19, no Portal Integra Saúde, aba de Insumos Estratégicos (http://integra.saude.to.gov.br/covid19/InsumosEstrategicos), onde a população, órgãos de controle, conselhos de classe e os próprios profissionais de saúde podem acompanhar.
Segundo a SES, atualmente existe no Estoque Regulador Central do Estado, 7.465 máscaras de proteção facial tipo respirador bico de pato N95, 1.003.040 máscara cirúrgica retangular, 22.523 protetores faciais especiais para área médica e milhares de luvas e outros itens de proteção individual. Além disso, a SES reforça que possui processo de compras vigentes com programação de entregas regulares, e todas as Unidades hospitalares do Estado possuem estoques internos EPI’s.
A SES explica que os equipamentos de proteção individual são distribuídos de acordo com o nível de possível contaminação e local de trabalho dos profissionais, respeitando a Norma Regulamentadora nº 04 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo a SES, cada local de trabalho, numa unidade hospitalar, tem um grau de insalubridade e este é aferido, sendo distribuído EPI’s necessários.
A SES também informa que o percentual de acometimento da Covid-19 entre os trabalhadores de saúde da SES é de 24,98%, número que, segundo a Secretaria, é menor, se comparado com os dados nacionais, informados no Boletim Epidemiológico Especial – Doença pelo Coronavírus Covid-19 do Ministério da Saúde nº 52 – Semana Epidemiológica 8 de 21 a 27/02/2021, cujo percentual é de 27,40%.
A SES finaliza afirmando que o Estado do Tocantins não mede esforços para controlar a pandemia do novo Coronavírus, garantindo assistência a todos tocantinenses e proteção para nossos trabalhadores da Saúde. (Atualizada às 20h15)
