O Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, em Araguaína/TO, deu mais um passo nesta semana com a publicação do regulamento. O Decreto nº 061/2021, que está no Diário Oficial da última terça-feira 6, traz as modalidades atendidas, procedimentos para aplicação e fases a serem cumpridas. O serviço da Prefeitura tem parceria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO ).
Com a ação, a Prefeitura espera dar garantias para que o morador possa movimentar seu bem. “A casa é da pessoa e nós vamos ajudar a regularizar o terreno, ter o título de posse. Isso vai dar valor aos imóveis, que hoje são vendidos abaixo do valor de mercado e nem conseguem financiar uma reforma porque não têm o registro imobiliário”, afirmou o prefeito Wagner Rodrigues.
Parceria
Em março, o prefeito assinou um termo de cooperação com o TJTO, traçando metas e dispondo servidores para auxílio nos processos que atende a Lei Federal 13.465/17, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Modalidades
O programa atenderá tanto as famílias que ocuparam áreas públicas quanto às propriedades particulares invadidas até 2016, independente dos diferentes níveis econômicos. “Essa falta de registro é algo que o STF chama de estado de coisas irregulares. É uma violação que se torna parte da cultura porque o poder público nunca quis corrigir”, explicou o juiz Océlio Nobre, que é o coordenador do Nupref (Núcleo de Preservação e Regularização Fundiária) do TJTO.
Serão duas modalidades. Para ser classificado como de interesse social (REURB-S), o beneficiário deve ser cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único) e receber auxílio financeiro de programa social ou ter renda bruta familiar menor que cinco salários-mínimos mensais. Os que não se enquadram nesses critérios, são de interesse específico (REURB-E).
Procedimentos
A Prefeitura vai estabelecer anualmente o cronograma das áreas a serem regularizadas. Após a programação, as equipes visitarão as residências para traçar o perfil socioeconômico das famílias e definir qual modalidade deve ser aplicada.
A equipe técnica do Município receberá capacitação do TJTO no próximo mês, para então iniciar a visitação. “O próprio Município vai fazer o projeto de regulamentação dos lotes. Diferentemente de outros programas do passado, nós vamos entregar o registro que garante a propriedade, já aprovado em cartório, e não somente o título administrativo”, afirmou o secretário do Planejamento, Frederico Prado.
