Em agenda em Brasília/DF, o presidente licenciado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins (OAB-TO), Gedeon Pitaluga, esteve na sede do Conselho Federal da OAB, onde se reuniu com o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti. O encontro destacou a preocupação com a recente alteração na lei das custas judiciais no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), tema que mobiliza a advocacia tocantinense. O CFOAB encaminhou uma petição ao relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.
Segundo Beto Simonetti, a nova lei representa um risco ao acesso à Justiça e pode prejudicar tanto a população quanto o trabalho dos advogados. “Estamos insistindo para que o ministro Gilmar Mendes, relator da ação no STF, aprecie o pedido de liminar. Nosso objetivo é impedir a vigência dessa lei, que compromete o direito fundamental de acesso ao Judiciário”, afirmou o presidente da OAB Nacional.
Gedeon Pitaluga reforçou o compromisso da OAB Tocantins com a defesa das garantias constitucionais e a proteção dos direitos dos jurisdicionados. “A OAB Tocantins não para. O acesso à Justiça é um princípio essencial para toda a cidadania. Seguiremos vigilantes e atuantes para assegurar que nenhum obstáculo comprometa esse direito”, declarou Pitaluga.
Inconstitucionalidade
Em maio deste ano, após a OAB ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Procuradoria-Geral da União (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceram inconstitucionais artigos da Lei estadual nº 4.240/2023, que versa sobre as Custas Judiciais no Tocantins. Em especial a OAB atacou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, parágrafo único, 11, 12, § 2º, e 19, e o anexo único.
Considerou ainda que os valores das taxas judiciais no Tocantins eram excessivamente altos e não proporcionais, podendo ser considerados confiscatórios e destinados apenas à arrecadação de dinheiro. A ação ainda argumentou que essas taxas não deveriam ser usadas para pagar salários de servidores e juízes do tribunal, nem para cobrir os custos de manutenção dos prédios do tribunal, pois são destinados a cobrir os serviços prestados aos cidadãos.
Advocacia em prol da cidadania
O diálogo entre os presidentes da OABTO e do CFOAB reflete a mobilização conjunta em prol de uma decisão que favoreça a classe e a sociedade tocantinense. A petição protocolada junto ao STF busca a suspensão da lei até que haja uma análise mais aprofundada dos seus impactos.
Simonetti parabenizou o trabalho de Gedeon Pitaluga e reafirmou o compromisso da OAB com a advocacia tocantinense. “Continuaremos firmes na defesa da advocacia e do direito de todos ao acesso à Justiça.”
