A educação dentro das unidades penais é uma ferramenta de transformação garantida pela Lei de Execução Penal (LEP), sendo assim uma das metas da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) é levar escolarização para todas as unidades penais do Tocantins, trabalho esse que tem sido desenvolvido, e que resultou na oferta de educação formal a 82% das unidades penais, ou seja, 24 unidades dos 29 estabelecimentos prisionais do Tocantins.
A oferta de escolarização da Educação Básica às pessoas privadas de liberdade, neste momento de pandemia da Covid-19, tem ocorrido através do repasse de um kit pedagógico com roteiro de estudos e atividades impressas para serem respondidas dentro da cela no período de uma semana e, após finalizadas, são entregues à equipe pedagógica da unidade e repassadas aos professores que farão as correções e as orientações necessárias para a boa aprendizagem.
Metas
Somente em 2021, a Seciju com a Secretaria de Educação, Juventude e Esportes (Seduc) e Secretarias Municipais de Educação (Semed) abriram seis novas turmas nas unidades penais de Colmeia, Segurança Máxima do Cariri, Formoso do Araguaia, Barrolândia, Tocantinópolis, Ananás, Palmeirópolis e Taguatinga, totalizando 24 unidades com oferta de ensino formal com turmas na modalidade Educação para Jovens e Adultos (EJA).
Conforme a gerente de Reintegração Social, Trabalho e Renda da Seciju, Renata Keli Marinho, “a assistência educacional aos custodiados está prevista em resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Conselho Nacional de Educação e o Sistema Penal. Diante disso, o Sispen comemora os resultados obtidos que mesmo em meio as dificuldades decorrentes da pandemia, tivemos a meta superada e continuamos possibilitando a educação nas unidades penais, por meio das parcerias possíveis entre Seduc e Semed, além do trabalho e empenho dos servidores penais, chefes e equipe dos cartórios”, destacou.
O superintendente de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, Orleanes Alves, explicou que esse avanço na escolarização possibilita a reintegração social das pessoas privadas de liberdade. “Nosso trabalho em todas as unidades penais têm como um dos grandes pilares criar meios para possibilitar a educação, o trabalho e a renda, levando a reintegração social integrada do custodiado, uma vez que, retornando para o convívio social, ele contribuirá positivamente com a sociedade e terá melhores oportunidades de construir uma vida digna”, frisou o gestor.
Uma das unidades penais que tiveram início da oferta de escolarização no início deste ano foi a Unidade de Segurança Máxima do Cariri (USMC), onde a novidade já vem trazendo benefícios. “A garantia da educação na Unidade Penal é uma força positiva a mais, tanto para gestão penitenciária, quanto para a sociedade, devido a reinserção social e também para a operacionalização do Sistema pois os custodiados têm melhor comportamento, mais autoestima e menos problemas psicológicos. Quando se fala em educação para reinserção social não é algo imediato, é um processo que exige tempo, mas o resultado disso é muito mais sólido”, explicou o chefe da Unidade, Alexandre Francisco Alves.
O custodiado da USMC, A.A.D.S, de 22 anos, voltou a estudar na Unidade e está cursando o 6º ano do ensino fundamental. “Quero até agradecer a oportunidade porque vai me ajudar muito, através do estudo vou ter mais chances de conseguir um emprego e também saber me comunicar melhor com as pessoas”, finalizou.
Plano Estadual de Educação em prisões
Ainda este ano, os titulares das Secretarias de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) deram um passo importante para a promoção e fortalecimento da educação no ambiente prisional com a assinatura do Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal.
O Plano Estadual, criado em parceria entre as duas Pastas tem como objetivo nortear a estratégia de oferta da educação em prisões no Tocantins que contemplará a oferta da educação básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), a educação profissional, o ensino superior e a educação não formal, inclusive, podendo ofertar na modalidade presencial, à distância e/ou fazer uso da estratégia de ensino híbrido, considerando o contexto circunstancial, se necessário.
Algumas das diretrizes para a educação no Sistema Penal do Estado Tocantins figuradas plano estadual são o Fomento à atividade educacional com orientação pedagógica buscando o desenvolvimento humano e a reintegração social das pessoas presas e egressas do sistema prisional; o fortalecimento das ações articuladas com diversos órgãos estaduais dos Poderes Executivo e Judiciário; o estabelecimento tratativas e parcerias formais com a Sociedade Civil Organizada para ações e controle sociais relacionados à política de mulheres no sistema prisional e a busca pela diversidade de oferta educacional, considerando atividades culturais e esportivas.
