Os moradores do Setor Itaipu já estão recebendo as visitas do Programa de Regularização Fundiária Casa Legal, realizado pela Prefeitura de Araguaína, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO). O programa atenderá tanto as famílias que ocuparam áreas públicas quanto às propriedades particulares invadidas até 2016, independente dos diferentes níveis econômicos.
O primeiro cadastro da equipe de assistentes sociais foi na casa do funcionário público Cláudio Figueiredo. “Nós compramos a casa em 1996 e segundo informações da dona, o terreno era uma doação da Prefeitura. Hoje temos uma cessão de direito da área e o que queremos, junto da população, é a regularização”, explicou.
O desejo ressaltado pelo morador é um dos motivos pelo qual o prefeito Wagner Rodrigues deu início ao programa, que inicialmente atenderá 400 famílias. “Nós tínhamos uma cobrança aqui por parte dos proprietários e vamos poder ajudar milhares de famílias de Araguaína a ter o seu documento, o registro de seu imóvel para que possa investir com a segurança de que o imóvel é dele”, afirmou.
O lançamento da ação contou com a presença de representantes da Justiça. “Eu acredito que vai ser um sucesso. Estamos levando segurança e garantia para as famílias. Isso vai trazer benefícios tanto para o município quanto para as pessoas. Estou muito alegre participando desse momento”, contou o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães.
Visitas
Neste início do programa, as famílias das quadras 17, 17-A e 17-B, do Setor Itaipu, serão visitadas por assistentes sociais. As equipes estarão vestindo calça jeans, camiseta branca com identificação do Casa Legal e crachá da Prefeitura de Araguaína.
Para ingressar no programa, o morador deve apresentar documento pessoal com foto, CPF e comprovantes de estado civil, residência, renda e posse do imóvel, entre outras informações, para preenchimento do cadastro. Nenhum tipo de documento será levado pelos técnicos.
Modalidades
Após o cadastro será identificado em qual modalidade se enquadra o morador. Para ser classificado como de interesse social (REURB-S), o beneficiário deve ser cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único) e receber auxílio financeiro de programa social ou ter renda bruta familiar menor que cinco salários-mínimos mensais. Nesse caso, não terão custo do processo administrativo do registro imobiliário. Os que não se enquadram nesses critérios são de interesse específico (REURB-E).
Parceria com a Justiça
A atuação da Prefeitura é junto ao Núcleo de Preservação e Regularização Fundiária (Nupref) do TJTO. Em março, o prefeito Wagner Rodrigues assinou um termo de cooperação com o órgão, traçando metas e dispondo servidores para auxílio nos processos que atende a Lei Federal nº 13.465/17, que instituiu a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
O programa está regulamentado pelo Decreto nº 061/2021, publicado no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2021.
