O Ministério Público do Tocantins, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, firmou nesta quarta-feira, 29, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Palmeirante no qual o ente se compromete a realizar concurso público para preenchimento de cargos na prefeitura. Assinaram o documento o promotor de Justiça Caleb Melo e o prefeito de Palmeirante, Raimundo Brandão dos Santos.
As cláusulas preveem que a prefeitura terá que promover concurso público até o final de 2022 e dar posse aos candidatos aprovados até fevereiro de 2023. A publicação do edital deve ocorrer até abril de 2022.
Deverão ser ofertadas, no mínimo, 100 vagas para preenchimento imediato nas áreas de educação, saúde, administração e assistência social. O certame deve contemplar ainda 50 vagas para cadastro reserva.
Com o TAC, o município fica obrigado a contratar somente servidores aprovados no concurso e a realizar a contratação de profissionais por tempo indeterminado somente em caráter excepcional. Neste caso, poderá ser promovido um processo seletivo simplificado com prazo máximo de seis meses, sendo possível apenas uma prorrogação, devidamente justificada.
Atualmente, a prefeitura mantém em seu quadro de funcionários cerca de 280 pessoas vinculadas ao Município sem concurso público. São servidores contratados e comissionados, para fins de prestação de serviços.
O Ministério Público também constatou que dentre os contratos temporários ou mantidos em comissão, muitos deles abrangem cargos permanentes, sem os requisitos de excepcionalidade e temporariedade exigidos pela Constituição Federal para contratação por prazo determinado. “São cargos que deveriam ser providos mediante a realização de concurso público”, cita o MPTO.
Ainda de acordo com o Ministério Público existe uma “desproporcionalidade” entre servidores efetivos e funcionários com vínculo contratual ou em comissão.
