Presidente do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Condege), a defensora pública-geral no Tocantins, Estellamaris Postal, reuniu-se com o ministro Edson Fachin. Na pauta, o poder de requisição das Defensorias Públicas e a relevância dessa prerrogativa, garantida em lei federal, para a atuação de defensoras e defensores públicos em todo o País. O encontro foi realizado nessa segunda-feira, 8, por meio de videoconferência, frente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6852 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Estellamaris apresentou um estudo realizado pelo Condege a partir da participação de defensoras e defensores públicos de todas as unidades da Federação. Conforme o levantamento, a maioria (55,8%) emite de dez a 50 ofícios/requisições por mês, indicando que, em geral, esse dado representa de 10 a 30% do total de documentos produzidos na atuação. A extrema maioria (97,4) considera o poder de requisição muito importante para a atuação.
O poder de requisição é garantido pela Lei Complementar federal nº 80/1994, questionada por Aras. Ao organizar as Defensorias Públicas, a referida normativa conferiu a defensoras e defensores públicos o direito de requisitar de agentes e instituições públicas informações, documentos, processos, realizar vistorias, entre outras atuações necessárias para o andamento célere de processos e, sobretudo, para o pleno atendimento da população carente por meio de assistência jurídica integral e gratuita.
Fachin é relator da ADI que questiona o poder de requisição das Defensorias Públicas. A reunião realizada nesta segunda-feira foi importante para apresentar ao Ministro os números e dados sobre a relevância do poder de requisição; e também para apresentar, a partir da vivência profissional de defensoras e defensores públicos, o que, na prática, representa o poder de requisição para a atuação das Defensorias Públicas no cumprimento de sua missão constitucional.
“Na prática, a ADI significa banir esse direito que, no dia a dia da atuação de defensoras e defensores públicos, representa mais acesso a informação e melhores condições de verificar, in loco ou por meio de documentos, situações que, sem o poder de requisição, podem não ser devidamente informadas ou mesmo diagnosticadas”, disse Estellamaris Postal, ao falar sobre a reunião. Ela também destacou a importância da fala dos demais colegas do Condege e da Anadep, reforçando a missão constitucional da Defensoria Pública e a necessidade de garantia da atuação.
Da diretoria executiva do Condege, também participaram: o vice-presidente, Domilson Rabelo da Silva Júnior [defensor público-geral de Goiás]; o secretário-geral, Rafson Saraiva Ximenes [defensor público-geral de Bahia]; e o secretário-adjunto, Rodrigo Baptista Pacheco [defensor público-geral de Rio do Janeiro]. O defensor público-geral do Estado de São Paulo, Florisvaldo Fiorentino, também participou do encontro. A atuação foi realizada em conjunto com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), representada na reunião por sua presidente, Rivana Ricarte.
