Mais de 1.500 contribuintes já aderiram ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), conhecido popularmente como Refis. Os descontos das multas de mora e juros pelo programa variam entre 35% a 100%. O prazo para quem pretende regularizar os débitos com o Município vai até o dia 30 de novembro, conforme consta na Lei Complementar nº 093, publicada no Diário Oficial nº 2.412.
Segundo dados da Secretaria da Fazenda, no período de 26 de outubro a último dia 17, aderiram ao programa 1.516 contribuintes. A expectativa do Município é negociar entre 12 a 14 milhões em tributos. “Entendemos os efeitos econômicos que os araguaineses estão vivendo em razão da pandemia e essa é uma excelente oportunidade de ajudar a população a regularizar seu crédito, além de garantir a arrecadação do Tesouro Municipal que é investido em recursos para o benefício dos próprios moradores”, explicou o secretário da Fazenda, Tecnologia, Ciência e Inovação, Fabiano Souza.
Sobre o PPI
O PPI oferece condições de parcelamento dos valores em atraso para o IPTU (Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), alvarás, Crédito Educativo, autos de infração de trânsito, taxa de coleta de lixo e entre outros tributos.
Não se encaixam no programa as infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual, a indenizações devidas ao Município por dano causado ao patrimônio público e IPTU relativo ao exercício fiscal de 2021.
Descontos
A negociação com desconto irá depender do valor, tributo e da quantidade de parcelas negociadas. De acordo com o montante, os débitos de até R$ 1.000 podem ser parcelado em até 6 vezes sem entrada, acima disso, a entrada varia de 5% a 10%.
No caso de dívidas ativas compostas por créditos municipais, a redução das multas de mora e juros pode variar entre 100% à vista e 60% com a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Em relação às autuações e às multas pendentes da Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, os descontos são de 35% em até 48 parcelas e 60% para pagamentos à vista.
Para aderir
O contribuinte interessado em quitar suas dívidas com o município pode procurar a Secretaria Municipal da Fazenda para verificar as possibilidades de descontos e parcelamentos das dívidas. A unidade fica localizada na Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.115, no Centro. O horário de atendimento é das 7 às 18 horas, de segunda à sexta-feira.
A população ainda pode realizar o agendamento do atendimento presencial, por meio da plataforma: https:agendamento.araguaina.to.gov.br. O usuário seleciona o serviço desejado, verifica a disponibilidade de data e do horário, e informa o CPF ou CNPJ. Para mais informações, o telefone para contato é 3411-7159.
Investimentos
Araguaína segue com grande evolução em obras e qualidade de vida dos araguainenses com os investimentos feitos com contrapartidas a partir das contribuições municipais. Nos últimos anos, a cidade soma mais de 400 km de drenagem, 900 km de asfalto novo e construção de quase 7 mil novas casas.
