Após o fim dos atendimentos do Mutirão de Renegociação Fiscal (Refis 2021), de Palmas/TO, que foram realizados no Centro de Convenções Arnaud Rodrigues, localizado na Avenida NS-10, o resultado das audiências foi considerado exitoso por parte do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), que participou do evento ao lado da Prefeitura de Palmas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO).
Segundo a Prefeitura de Palmas, entre o dia 16 de novembro e o dia 3 de dezembro de 2021, foram realizados 8.307 atendimentos. Com o fim dos atendimentos no Centro de Convenção, gestão municipal resolveu prorrogar o período de negociação até o dia 29 de novembro, das 8 ás 18 horas, nas sedes do Resolve Palmas - na Avenida JK, no Capim Dourado Shopping e em Taquaralto - para a maioria dos débitos.
No caso de dívida executada, o contribuinte precisará buscar atendimento no Fórum de Palmas, Vara de Execuções Fiscais; débito em protesto, o Cartório de Protestos; já com empréstimo em atraso, é preciso tratar direto no Banco do Povo.
Audiências
De acordo com o juiz Gil Corrêa, titular da Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública de Palmas, que está à frente do mutirão com o apoio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca da Capital (Cejusc), os números alcançados são positivos. “De um total de 726 audiências realizadas, 572 tiveram resultado exitoso, seja pelo pagamento integral do débito, ou pelo acordo para parcelamento, o que representa um percentual de 78,78%.”, apontou o magistrado.
O magistrado destacou ainda que muitos contribuintes jurisdicionados têm procurado o atendimento administrativo do município de Palmas e realizado a negociação dos seus débitos com a respectiva quitação ou ainda com o parcelamento, o que causará reflexos nos índices alcançados durante o mutirão quanto aos débitos ajuizados.
Refis 2021
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), o Refis 2021 é um programa de renegociação de dívidas dos contribuintes, pessoa física ou jurídica, realizado através do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do CNJ e visa à recuperação de créditos tributários e não tributários com a negociação de débitos com descontos de até 100% em juros e multas e parcelamento em até 150 vezes.
Negociação
De acordo com a gestão municipal, podem ser negociados durante o Refis 2021 todos os débitos fiscais e não fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, que foram lançados até 30 de setembro de 2021.
Entre essas dívidas constam Impostos em atrasos; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); e Imposto Sobre Serviços (ISS). E ainda multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão da nota fiscal quando é obrigatório, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes; e financiamento do Banco do Povo - parcelas vencidas até o dia 30 de setembro de 2021; débitos decorrentes de preços públicos, do tipo concessão de quiosques e uso de bens públicos, outorga onerosa e alienações de bens e indenizações de qualquer natureza.
