O procurador do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), Ricardo Vicente da Silva, demonstrou sua insatisfação durante sessão ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, nessa segunda-feira, 7, quanto à chamada "Licença Compensatória" garantida pelo exercício cumulativo de cargo ou função na administração ou pela atuação em plantão ministerial. A licença foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador em exercício, Wanderlei Barbosa. "É, senhores, uma vergonha. Decepção em cima de decepção. Esta Lei bateu todos os recordes de insensibilidade pública", disse o procurador.
A Lei Complementar nº 133 de 27 de dezembro/2021 introduz a "Licença Compensatória" e altera a Lei Complementar de nº 51 de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei orgânica do Ministério Público Estadual. Segundo o procurador Ricardo Vicente, a Lei aprovada em 2021 pelo Parlamento Estadual pode produzir até 19 salários anuais a cada membro do MPE/TO. "Daria, na oportunidade, mais de R$ 300 mil para cada membro. Pasmem: sem ter um único dia de trabalho. A trinca institucional: cúpula do Ministério Público, Assembleia Legislativa e Governadoria do Estado, vai produzir 19 salários anuais aos membros do Ministério Público do nosso Estado do Tocantins", disse.
O procurador mandou recado aos deputados e ao governador do Tocantins. "Eu quero avisar aos deputados que aprovaram por unanimidade essa Lei e também a sua excelência, senhor governador do Estado - que a sancionou, que essa malfadada Lei já autoriza, de imediato, o Ministério Público, Interna Corporis, através desse colegiado, aumentar de 19 para 25, 26 e até 27 salários anuais. Sabe lá quantos mais através da indenização compensatória", afirmou.
Segundo o procurador, os deputados e o governador foram induzidos ao erro e a Lei "é uma verdadeira excrescência legal".
O procurador pediu sensibilidade, disse realizar trabalho voluntário há 40 anos e relatou nunca ter visto uma crise tão grave à sociedade. "Essa semana fui atender uma senhora que tem sete filhos e quando eu cheguei numa casa de chão vermelho, a senhora não estava. Só estavam as crianças. De repente ela aparece com várias folhas nas mãos. Eu falei: a senhora abandonou os filhos? O que quer dizer essas folhas?. Ela falou assim: é chá para dar de comida a sete crianças, para tapear a fome. Elas estão gritando de fome", relatou Ricardo Vicente.
O procurador fez um apelo para que os pares rejeitassem a licença compensatória, pedindo a imediata aprovação da data-base para os servidores do órgão que, segundo ele, sofrem defasagem salarial. No entanto, houve discussão e, ao final, todos os outros votaram a favor da licença compensatória.
MPE/TO
Conforme o MPE, extraordinariamente, nas ocasiões em que cumular mais de uma promotoria de Justiça, como por exemplo, em razão de férias ou licença médica de outro promotor, o membro poderá converter os dias trabalhados em folgas e, eventualmente, conforme disponibilidade orçamentária, em pecúnia, no limite máximo de 1/3 do salário.
O órgão defende que a licença compensatória visa melhorar a organização administrava do MPE, que tem déficit de promotores de Justiça.
A sessão completa do Colégio de Procuradores de Justiça pode ser conferida aqui.
