Para regularizar a instalação de equipamentos para exercício de atividades econômicas em vias, áreas e logradouros públicos, a Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial o Decreto Nº 2.159, na última sexta-feira, 18, que homologa o Plano de Ocupação de Área Pública. O plano estabelece normas para autorização de quiosques e food truck e determina a realização de chamamento público, em no máximo 180 dias, para regularização dos espaços já existentes e eventuais autorizações.
Permissionários de quiosques e food truck terão que se adequar às novas regras. No entanto, os permissionários já ocupantes, mesmo com a autorização vencida, poderão continuar com as atividades até o final da licitação. A cassação da permissão só ocorrerá se constatadas irregularidades insanáveis, depois de oportunizada ao interessado o direito de apresentar justificativa com argumentos razoáveis, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.
As permissões para quiosques serão expedidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, mediante prévio e regular processo de chamamento público, cujas regras serão estabelecidas em edital.
Permissão de uso
A ocupação dos quiosques será deferida em forma de permissão de uso, outorgada a título precário, oneroso, por prazo determinado, por meio de regular certame licitatório a ser realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, no qual deverá estar definido o sistema de comercialização, o ramo de atividade e a caracterização da área.
Outra novidade, é que a partir de agora, os locais públicos utilizados por food trucks serão definidos por ato conjunto das pastas responsáveis pelos setores de desenvolvimento urbano, desenvolvimento econômico e planejamento urbano, condicionado à prévia permissão de uso, após a realização de chamamento público.
O Plano de Ocupação de Área Pública institui também uma comissão permanente de caráter técnico e deliberativo para acompanhamento dos trabalhos, composta por técnicos de várias pastas.
