O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, expediu nessa segunda-feira, 21, recomendação administrativa ao prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, a fim de garantir o subsídio para o exercício das competências e atribuições do Conselho Tutelar.
A recomendação apresenta uma proposta de instituição de lei que autorize o pagamento de diárias aos membros do Conselho Tutelar, sempre que for necessário o deslocamento a outros municípios. O MPTO ainda requer que a normativa contemple a previsão dos recursos necessários para o funcionamento da Instituição.
Conforme o promotor de Justiça, Luiz Francisco de Oliveira a recomendação considera o dever do município em cumprir com o disposto no art 134, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com a Resolução nº. 170/2017 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõem sobre a obrigatoriedade do Município fazer constar na Lei Orçamentária a previsão de recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar e acerca da implantação, manutenção e funcionamento do órgão, respectivamente.
A finalidade da recomendação é assegurar a efetivação dos direitos previstos na Constituição e promover as medidas necessárias para a sua garantia.
