A Câmara de Palmas aprovou nesta quinta-feira, 30, alguns projetos de autoria da Prefeitura da Capital em sessões extraordinárias. Dentre eles, o que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Palmas.
Além deste, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 03 de 22/02/2022 que autoriza o município a conciliar, transigir, celebrar acordos judiciais, deixar de contestar e/ou recorrer, desistir de recursos interpostos e concordar com desistência de pedido nas ações judiciais e o Projeto de Lei Complementar nº 05 de 04/11/2021, que revoga o art. 2º da Lei Complementar 278, que institui a Lei de Incentivo à Cultura.
Outros Projetos foram aprovados, como os de autoria de vereadores e da mesa diretora da Casa. Sendo estes últimos destinados a prestar homenagens com a denominação da sala de leitura, do salão de eventos e sala médica da Casa: Projeto de Resolução nº 01, dispõe sobre a alteração da Resolução nº 143, de 02 de junho de 2011. (Altera o nome da Biblioteca da Câmara Municipal para “Sala de Estudos e Leitura Vereador Toninho Bonifácio”), Projeto de Resolução nº 03, denomina de “Jornalista Salomão Wenceslau”, o Salão de Eventos da Câmara Municipal de Palmas e Projeto de Resolução nº 04, denomina de “Dr. João de Deus” a Sala Médica da Câmara de Palmas.
